Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de União do Sul/MT e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso VII do caput do art. 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o inciso VII, do caputdo art. 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal direta, e autárquica e fundacional quando houver.

Definições

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para a Central de Compras desta Prefeitura, ou para a Central de Compras de Consórcio Público de pequenos municípios do qual o município fizer parte, nos termos de que trata o art. 181 e seu parágrafo único, da Lei nº 14.133 de 2021;

II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - Documento de Formalização de Demanda (DFD) - documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano de Contratações Anual (PCA) - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - Setor de Contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou entidade, que no caso da Prefeitura é o Departamento de Licitações e Contratos, auxiliado pelo Departamento de Compras (Lei nº 417 de 2011, art. 8º, III, “c” e IV, “d”).

§ 1º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

§ 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e entidades.

Art. 3º. As áreas requisitantes estarão cadastradas no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), ou no PGC-Siasg mediante firmatura de termo de acesso.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PCA

Art. 4º. O PCA será elaborado a cada ano até o dia 31 de outubro e deverá conter todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente.

Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano pela autoridade competente, ficando assim definidos os prazos:

I – até o dia 31 de agosto de cada ano: cadastro do Documento de Formalização de Demanda (DFD) pelos requisitantes no portal PNCP;

II – até o dia 30 de setembro de cada ano: consolidação das informações registradas no portal PNCP por parte do Departamento de Licitações e Contratos;

III – até o dia 31 de outubro de cada ano: aprovação do PCA pela autoridade competente e publicação do plano no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Art. 5º. Para elaboração do PCA o requisitante deverá preencher o Documento de Formalização de Demanda (DFD) na ferramenta informatizada do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) ou PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações) ferramenta informatizada integrante do SIASG, disponível no Ministério da Economia mediante firmatura de termo de acesso, com as seguintes informações:

I – justificativa da necessidade da contratação;

II – descrição sucinta do objeto;

III – quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV – estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;

V – indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;

VI – grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou entidade contratante;

VII – nome da área requisitante e/ou técnica com a identificação do responsável.

§ 1º. Os DFDs deverão ser cadastrados de acordo com o objeto da contratação, podendo ter mais de um DFD cadastrado por requisitante.

§ 2º. Para cumprimento do disposto no caput, os requisitantes deverão cadastrar as demandas.

Art. 6º. As demandas de contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) deverão ser remetidas à área técnica da Prefeitura para fins de análise e complementação de informações, caso necessário.

Parágrafo Único. A Área Técnica da Prefeitura poderá apontar, a qualquer tempo, eventuais divergências relacionadas à padronização e adequação das demandas de TIC relativas a padrões, planos, diretivas ou outros, bem como solicitar ajustes a quem realizou o cadastro.

Art. 7º. As demandas deverão ser consolidadas pelo Departamento de Licitações e Contratos, auxiliado pelo Departamento de Compras, que adotará as medidas necessárias para:

I – agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização das contratações;

II – adequar e consolidar o PCA (Plano de Contratações Anual);

III – elaborar o calendário de contratações da Prefeitura, por grau de prioridade, considerando a data estimada para o início do processo da contratação e a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º. A autoridade competente deverá aprovar as contratações previstas no calendário de contratações, podendo reprovar itens do Plano de Contratações Anual (PCA) ou devolvê-lo ao Departamento de Licitações e Contratos, se necessário, para proceder aos ajustes junto aos requisitantes.

Art. 9º. Após aprovado, o PCA será disponibilizado, automaticamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Parágrafo único. A Prefeitura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu Plano de Contratações Anual (PCA) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de quinze dias, a contar da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

CAPÍTULO III

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Art. 10. Durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA, o mesmo poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I – no período de 1º de janeiro a 31 de março do ano de execução do PCA, para a sua adequação à proposta orçamentária;

II – havendo alteração da Lei Orçamentária Anual a qualquer tempo, para adequação do PCA ao orçamento modificado.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações que ocorrerem no PCA deverão ser aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art. 11. O Plano de Contratações Anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO

Art. 12. O Departamento de Licitações e Contratos, auxiliado pelo Departamento de Compras da Prefeitura, verificará se as demandas encaminhadas constam no PCA antes de sua execução.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do PCA ensejarão a sua revisão, caso justificadas, bem como deverão ser aprovadas pela autoridade competente.

Art. 13. As demandas constantes do PCA serão formalizadas em processo de contratação, de acordo com o fluxo de contratações instituído pelo Departamento de Licitações e Contratos, com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 5º deste Decreto.

Art. 14. A partir de julho do ano de execução do PCA, o Departamento de Licitações e Contratos elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano, até o término do exercício.

Parágrafo único. As contratações planejadas e não realizadas até o final do exercício deverão ser justificadas quanto aos motivos de sua não consecução e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações do ano subsequente.

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS REQUISITANTES

Art. 15. São áreas requisitantes da Administração Direta do Município de União do Sul:

I – Secretaria Municipal de Governo;

II – Secretaria Municipal de Administração;

III – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

VII – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

VIII – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

X – Assessoria Jurídica da Prefeitura;

XI – Controladoria Interna da Prefeitura;

§ 1º. Para cadastro no PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações), cada área requisitante deverá indicar o(s) seu(s) responsável(eis), os quais serão designados através de ato do chefe do Executivo.

§ 2º. Na indicação de que trata o parágrafo anterior deverão ser observados os seguintes quantitativos por área requisitante:

I – Secretaria Municipal de Governo – 01 (um) responsável;

II – Secretaria Municipal de Administração – 01 (um) responsável;

III – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – 01 (um) responsável;

IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 02 (dois) responsáveis;

V – Secretaria Municipal de Saúde – 02 (dois) responsáveis;

VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – 01 (um) responsável;

VII – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento – 01 (um) responsável;

VIII – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – 01 (um) responsável;

IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – 01 (um) responsável;

X – Assessoria Jurídica da Prefeitura – 01 (um) responsável;

XI – Controladoria Interna da Prefeitura – 01 (um) responsável.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os dirigentes e os servidores que utilizarem ferramentas informatizadas do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) ou PGC-SIASG, responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes das ferramentas informatizadas e os protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

Art. 17. Os procedimentos administrativos serão autuados ou registrados em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, com a Lei nº 10.520/2002 e com a Lei nº 14.133/2021.

Art. 18. O primeiro Plano de Contratações Anual – PCA da Administração Municipal será elaborado durante ano de 2023 para vigorar no ano de 2024.

Art. 19. Os casos omissos e a necessidade de eventuais normas complementares a este decreto serão apreciados e dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, com auxílio das áreas: jurídica e de controle interno.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 21 de dezembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal