Data: 07/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, para atendimento à Portaria 240/2022/GBSES dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.080.0.1 - Diretoria de Oficina

08.080.0.1.10.302.0008.1079 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA U.D.R. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 16210000600 - Equipamentos e Material Permanente R$ 33.000,00

(trinta e três mil reais)

T O T A L R$ 33.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recurso 1621000600, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2421500102	Incentivo – Rede Cuidados à Pessoa com Deficiência/Serviço de Reabilitação	R$ 33.000,00	16210000600

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 33.000,00

(trinta e três mil reais)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento