Data: 10/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.054.111,26 (um milhão, cinquenta e quatro mil, cento e onze reais e vinte e seis centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.0.0 - Gabinete do Prefeito

02.001.0.0.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 13.000,00

(treze mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 850,00

(oitocentos e cinquenta reais)

02.002.0.0 - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA

02.002.0.0.04.122.0002.2206 - MANUTENÇÃO COM OS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.100,00

(dois mil e cem reais)

04 - CONTROLADORIA GERAL

04.001.0.0 - CONTROLADORIA INTERNA

04.001.0.0.04.122.0002.2008 - MANUTENÇÃO COM A CONTROLADORIA GERAL

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.600,00

(oito mil e seiscentos reais)

04.002.0.0 - OUVIDORIA

04.002.0.0.04.122.0002.2205 - MANUTENÇÃO COM A OUVIDORIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 600,00

(seiscentos reais)

05 - PROCURADORIA GERAL

05.001.0.0 - PROCURADORIA JURÍDICA

05.001.0.0.04.122.0002.2009 - MANUTENÇÃO COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.1.90.04.00.00 - 15000000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.400,00

(dois mil e quatrocentos reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.1011 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 15000000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 849,00

(oitocentos e quarenta e nove reais)

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00

(um mil reais)

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.04.122.0002.2012 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA PROJETOS E CONVÊNIOS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.300,00

(dois mil e trezentos reais)

06.003.0.0 - COORDENADORIA DE COMPRAS

06.003.0.0.04.122.0002.2013 - MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA DE COMPRAS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.100,00

(dois mil e cem reais)

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

07.003.0.0 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

07.003.0.0.04.123.0005.2025 - MANUTENÇÃO COM COORDENADORIA DE CONTABILIDADE

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120,00

(cento e vinte reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.301.0007.2033 - MANUTENÇÃO COM A SAÚDE BUCAL

3.1.90.04.00.00 - 15001002000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 820,00

(oitocentos e vinte reais)

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.200,00

(dois mil e duzentos reais)

08.001.0.0.10.301.0007.2034 - MANUTENÇÃO COM ESF- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

3.3.90.36.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.550,00

(um mil e quinhentos e cinquenta reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.04.00.00 - 15001002000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 7.330,00

(sete mil e trezentos e trinta reais)

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.900,00

(quatro mil e novecentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15001002000 - Material de Consumo R$ 4.250,00

(quatro mil e duzentos e cinquenta reais)

3.3.90.91.00.00 - 15001002000 - Sentenças Judiciais R$ 2.975,00

(dois mil e novecentos e setenta e cinco reais)

08.001.0.0.10.302.0008.2040 - REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.41.00.00 - 16210000000 - Contribuições (somente restos a pagar) R$ 15.750,00

(quinze mil e setecentos e cinquenta reais)

08.001.0.0.10.304.0010.2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.39.00.00 - 15001002000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 104,40

(cento e quatro reais e quarenta centavos)

08.001.0.0.10.305.0010.2042 - MANUENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (Epidemiológica)

3.1.90.11.00.00 - 15001002000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.310,00

(quatro mil e trezentos e dez reais)

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.122.0003.1042 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52.00.00 - 16650000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00

(duzentos e cinquenta mil reais)

09.001.0.0.08.122.0003.2045 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA

3.3.90.30.00.00 - 16610000000 - Material de Consumo R$ 864,00

(oitocentos e sessenta e quatro reais)

09.001.0.0.08.241.0003.2056 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA FORTALECIMENTO DE VÍNCULO- IDOSO

3.3.90.30.00.00 - 1660000000 - Material de Consumo R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais)

09.001.0.0.08.243.0003.2052 - MANUTENÇÃO COM O CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.400,00

(três mil e quatrocentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160,00

(cento e sessenta reais)

09.001.0.0.08.244.0003.2058 - MANUTENÇÃO COM CRAS

3.1.90.04.00.00 - 15000000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.560,00

(um mil e quinhentos e sessenta reais)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.1.90.04.00.00 - 150010010000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.800,00

(um mil e oitocentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.3.90.14.00.00 - 15001001000 - Diárias - Civil R$ 500,00

(quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 15001001000 - Material de Consumo R$ 110.100,00

(cento e dez mil e cem reais)

3.3.90.39.00.00 - 15001001000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 170.876,95

(cento e setenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 1553000000 - Material de Consumo R$ 7.948,75

(sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

3.3.90.30.00.00 - 17590000701 - Material de Consumo R$ 21.303,82

(vinte e um mil, trezentos e três reais e oitenta e dois centavos)

10.003.0.0 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

10.003.0.0.12.361.0012.2071 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL - PDE

3.3.50.41.00.00 - 15001001000 - Contribuições R$ 5.570,00

(cinco mil e quinhentos e setenta reais)

10.003.0.0.12.361.0012.2072 - MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 23.600,00

(vinte e três mil e seiscentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 15001001000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 15001001000 - Obrigações Patronais R$ 8.900,00

(oito mil e novecentos reais)

10.004.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

10.004.0.0.12.365.0012.2074 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- CRECHE 25%

3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais)

10.005.0.0 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

10.005.0.0.12.365.0012.2075 - MANUTENÇÃO COM ENSINO INFANTIL- PRÉ ESCOLA 25%

3.1.90.04.00.00 - 15001001000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.600,00

(dois mil e seiscentos reais)

10.007.0.0 - COORDENADORIA DE CULTURA

10.007.0.0.13.392.0013.2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.882,32

(dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.001.0.0 - COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

11.001.0.0.26.782.0015.2093 - MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS - FETHAB E PRÓPRIOS

3.3.90.30.00.00 - 1759000000 - Material de Consumo R$ 218.000,00

(duzentos e dezoito mil reais)

11.001.0.0.26.782.0015.2094 - MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.400,00

(dez mil e quatrocentos reais)

3.3.90.14.00.00 - 15000000000 - Diárias - Civil R$ 1.750,00

(um mil e setecentos e cinquenta reais)

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.452.0015.2095 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

11.002.0.0.15.452.0015.2097 - MANUTENÇÃO COM A COLETA DE LIXO

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 480,00

(quatrocentos e oitenta reais)

11.002.0.0.25.752.0015.2096 - MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.00 - 1751000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 53.516,02

(cinquenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos)

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.001.0.0 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

12.001.0.0.20.605.0003.2100 - MANUTENÇÃO COM A AGRICULTURA FAMILIAR E A PECUÁRIA

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.900,00

(dez mil e novecentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 431,00

(quatrocentos e trinta e um reais)

12.002.0.0 - COORDENADORIA DE APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO

12.002.0.0.23.692.0016.2106 - MANUTENÇÃO NO CAE-CENTRO DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.650,00

(um mil e seiscentos e cinquenta reais)

12.003.0.0 - COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

12.003.0.0.18.541.0017.2104 - MANUTENÇÃO COM MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00.00 - 15000000000 - Material de Consumo R$ 8.110,00

(oito mil e cento e dez reais)

3.3.90.39.00.00 - 15000000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00 - 15000000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.300,00

(três mil e trezentos reais)

T O T A L R$ 1.054.111,26

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 150000000000, 15001002000, 15001001000, 17510000000, 16210000000, 16600000000, 15530000000, 17590000701, 17590000000, 16610000000, 166500000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 94.942,32	150000000000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 28.439,40	15001002000
1721500111	Cota – Parte do ICMS – Principal	R$ 360.646,95	15001001000
1716500105	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo	R$ 2.700,00	16600000000
1723500102	Transf. Estado – PAICI	R$ 15.750,00	16210000000
1729990102	Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – PSB E PSE	R$ 864,00	16610000000
1729990103	FETHAB Transporte Escolar Seduc	R$ 21.303,82	17590000701
1724510101	Cota-Parte do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	R$ 218.000,00	17590000000
1714530102	Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal	R$ 7.948,75	155300000000
1241500100	Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pública	R$ 53.516,02	175100000000
2422990106	Conv. 2213/2022/SETASC - Aquisição de Veículo Caminhonete para o Município de Tabaporã - MT	R$ 250.000,00	16650000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.054.111,26

(um milhão, cinquenta e quatro mil, cento e onze reais e vinte e seis centavos

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 10 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento