Data: 10/11/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, para atendimento ao Convênio 929562/2022/SUDECO - Aquisição de Ensiladeira, Distribuidor de Adubo, Calcário, Fertilizante e Composto Orgânico e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.001.0.0 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E PECUÁRIA

12.001.0.0.20.605.0003.1069 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR PECUÁRIA

4.4.90.52.00.00 - 17003120000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 320.000,00

(trezentos e vinte mil reais)

T O T A L R$ 320.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte Destinação de Recurso 17003120000, em conformidade com o Termo de Convenio 929562/2022 firmado entre a Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste – Sudeco e o Município de Tabaporã, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2414990104	Convênio 929562/2022/SUDECO - Aquisição de Ensiladeira, Distribuidor de Adubo, Calcário, Fertilizante e Composto Orgânico	R$ 320.000,00	17003120000,

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 320.000,00

(trezentos e vinte mil reais)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 10 de novembro de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento