DECRETO Nº 260/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR QUE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROCESSOS SELETIVOS.
22 de Dezembro de 2022
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de Ajuda de Custo ao servidor que participar de atividades relativas aos Processos Seletivos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 135 ao 141 da Lei Municipal nº 075/98.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pedra Preta – MT, a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores que atuarem como membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo, R$150,00 (cem e cinquenta reais) aos servidores que atuarem como fiscais, e R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores que atuarem como Coordenadores no dia das provas dos Processos Seletivos.
Paragrafo único. Os membros da Comissão receberam exclusivamente os valores estipulado nesse decreto.
Art. 2º A indenização de Ajuda de Custo somente será devida e paga ao servidor quando autorizado pelo Secretário da pasta.
Paragrafo único. A indenização de Ajuda de Custo que trata o “caput” deste artigo somente será paga após apresentação de relatório.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal