DATA:20 de dezembro de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora CLAUDIANE BOTELHO DE SOUZA, inscrita sob a matricula de nº 1259 como Titular e a servidora SIMONE CORDOVA, inscrita sob a matricula de nº 383como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionadas:

CONTRATO	053/2021
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TV COM ABRANGÊNCIA DE COBERTURA LOCAL E MÍDIA ELETRÔNICA PARA A DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS, RESULTADOS, MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E INSTITUCIONAIS, PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT
EMPRESA:	JOSÉ PAULO BATISTA DA SILVA-ME
CNPJ Nº:	07.296.611/0001-78

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/03/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/12/2022 a 20/01/2023.