Lei Municipal nº 1.690 de 21 de dezembro de 2022
22 de Dezembro de 2022
Lei Municipal nº 1.690 de 21 de dezembro de 2022
(Projeto de Lei nº077/2022 de autoria do Executivo).
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana – MT, para o exercício de 2023.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta - R$ 127.408.125,35 (Cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e oito mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração indireta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para o exercício financeiro de 2023, demonstra o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita Orçamentária de R$ 184.347.395,50(Cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), sendo R$ 171.269.064,98 (Cento e setenta e um milhões, duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), para a Administração Direta e R$ 13.078.330,52 (Treze milhões, setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) para a Administração Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS: | ||
| Receitas Correntes: | 196.702.087,70 | |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | 47.593.751,47 | |
| Receita de Contribuições | 6.094.195,32 | |
| Receita Patrimonial | 3.868.583,50 | |
| Receita de Serviço | 76.174,67 | |
| Transferências Correntes | 138.872.570,74 | |
| Outras Receitas Correntes | 196.812,00 | |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 5.723.843,25 | |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -20.578.008,45 | |
| Dedução impostos, taxas e Cont. Melhoria | -13.482,00 | |
| Receitas de Capital | 2.512.955,00 | |
| Operações de Crédito – Mercado Aberto | 11.235,00 | |
| Transferência de Capital | 2.501.720,00 | |
| Total Geral Consolidado | 184.347.395,50 | |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes: | 189.347.600,43 | |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | 47.593.751,47 | |
| Receita de Contribuições | 2.721.938,05 | |
| Receita Patrimonial | 52.831,00 | |
| Receita de Serviço | 76.174,67 | |
| Transferências Correntes | 138.872.570,74 | |
| Outras Receitas Correntes | 30.334,50 | |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -20.591.490,45 | |
| Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | -13.482,00 | |
| Receitas de Capital | 2.512.955,00 | |
| Operações de Crédito-mercado Interno | 11.235,00 | |
| Transferência de Capital | 2.501.720,00 | |
| Total da Administração Direta | 171.269.064,98 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Receitas Correntes | 7.354.487,27 | |
| Receitas de Contribuições | 3.372.257,27 | |
| Receita Patrimonial | 3.815.752,50 | |
| Outras Receitas Correntes | 166.477,50 | |
| Receitas Correntes – Intra-Orçamentária | 5.723.843,25 | |
| Total da Administração Indireta | 13.078.330,52 | |
| Total Geral (1+2) | 184.347.395,50 | |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 184.347.395,50, (Cento e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta Centavos), sendo R$ 171.269.064,98 (Cento e setenta e um milhões, duzentos e sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) de Despesas Orçamentárias, para a Administração Direta; e R$ 13.078.330,52 (Treze milhões, setenta e oito mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) de Despesas Orçamentárias, para a Administração Indireta, e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS: | |||
| Despesas Correntes | 141.265.084,26 | ||
| Despesas de Capital | 35.390.130,72 | ||
| Reserva de Contingência | 963.000,00 | ||
| Reserva Legal (R.P.P.S.) | 6.729.180,52 | ||
| Total Geral | 184.347.395,50 | ||
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Despesas Correntes | 134.921.184,26 | ||
| Despesas de Capital | 35.384.880,72 | ||
| Reserva de Contingência | 963.000,00 | ||
| Total da Administração Direta | 171.269.064,98 | ||
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |||
| Despesas Correntes | 6.343.900,00 | ||
| Despesas de Capital | 5.250,00 | ||
| Reserva do R.P.P.S. | 6.729.180,52 | ||
| Total da Administração Indireta | 13.078.330,52 | ||
| Total Despesas Administração Direta e Indireta | 184.347.395,50 | ||
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01.00 CÂMARA MUNICIPAL | 3,36 | 5.765.000,00 |
| 02.00 SEC. GESTÃO GOVERNAMENTAL | 2,14% | 3.671.170,00 |
| 03.00 SEC ADM E SERVIÇOS GERAIS | 3,05% | 5.231.900,00 |
| 04.00 SEC. DE FINANÇAS | 4,02% | 6.893.850,00 |
| 05.00 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | 29,55% | 50.620.851,26 |
| 06.00 SEC. SAÚDE E SANEAMENTO | 23,34% | 39.989.914,63 |
| 07.00 SEC. OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS | 25,05% | 42.907.895,56 |
| 08.00 SEC. AGRIC. MEIO AMBIENTE | 1,97% | 3.376.500,00 |
| 09.00 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 4,11% | 7.055.025,00 |
| 10.00 SEC. JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER | 2,17% | 3.725.200,00 |
| 11.00 SEC. DESENVOL. SOCIOEC. TURISTICO | 1,18% | 2.031.758,54 |
| TOTAL | 100% | 171.269.064,98 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 12.00 PREVICAN - Fundo Municipal. Previdência 100% | 13.078.330,52 | |
| Total da Administração Indireta 100% | 13.078.330,52 | |
| Total Geral (1+2) 100% | 184.347.395,50 | |
III – POR FUNÇÕES:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - LEGISLATIVA | 5.765.000,00 | |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | 23.976.849,21 | |
| 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | 6.553.725,00 | |
| 10 - SAÚDE | 36.805.914,63 | |
| 11 - TRABALHO | 1.284.000,00 | |
| 12 - EDUCAÇÃO | 49.662.841,26 | |
| 13 - CULTURA | 958.010,00 | |
| 15 - URBANISMO | 7.094.435,00 | |
| 16 - HABITAÇÃO | 426.400,00 | |
| 17 - SANEAMENTO | 3.184.000,00 | |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL | 32.100,00 | |
| 20 - AGRICULTURA | 3.344.400,00 | |
| 22 - INDÚSTRIA | 64.200,00 | |
| 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1.967.558,54 | |
| 25 - ENERGIA | 5.209.557,69 | |
| 26 - TRANSPORTE | 18.817.273,65 | |
| 27 - DESPORTO E LAZER | 3.725.200,00 | |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 1.434.600,00 | |
| 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 963.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 171.269.064,98 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | 6.349.150,00 | |
| 09 - RESERVA CONT.RPPS | 6.729.180,52 | |
| Total da Administração Indireta | 13.078.330,52 | |
| Total Geral (1+2) | 184.347.395,50 | |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 - Ação Legislativa | 5.765.000,00 | |
| 122 - Administração Geral | 35.760.049,21 | |
| 123 - Administração Financeira | 1.232.550,00 | |
| 124 - Controle Interno | 342.850,00 | |
| 152 - Defesa Naval | 1.021.400,00 | |
| 241 - Assistência ao Idoso | 21.400,00 | |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | 171.175,00 | |
| 244 - Assistência Comunitária | 1.730.950,00 | |
| 301 - Atenção Básica | 8.238.978,56 | |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 22.528.565,55 | |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | 1.669.020,52 | |
| 304 - Vigilância Sanitária | 1.468.580,00 | |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | 429.870,00 | |
| 306 - Alimentação e Nutrição | 460.895,50 | |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 1.284.000,00 | |
| 361 - Ensino Fundamental | 29.715.153,49 | |
| 364 - Ensino Superior | 73.500,00 | |
| 365 - Educação Infantil | 15.060.792,27 | |
| 392 - Difusão Cultural | 958.010,00 | |
| 452 - Serviços Urbanos | 6.073.035,00 | |
| 482 - Habitação Urbana | 426.400,00 | |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 3.184.000,00 | |
| 541 - Preservações Conservação Ambiental | 32.100,00 | |
| 606 - Extensão Rural | 1.439.400,00 | |
| 661 - Promoção Industrial | 64.200,00 | |
| 691 - Promoção Comercial | 663.900,00 | |
| 695 - Turismo | 1.303.658,54 | |
| 751 - Conservação de Energia | 3.177.024,80 | |
| 752 - Energia Elétrica | 2.032.532,89 | |
| 781 - Transporte Aéreo | 160.500,00 | |
| 782 - Transporte Rodoviário | 18.656.773,65 | |
| 812 - Desporto Comunitário | 3.725.200,00 | |
| 843 - Serviços da Dívida Interna | 1.434.600,00 | |
| 999 - Reserva de Contingência | 963.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 171.269.064,98 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | 6.349.150,00 | |
| 999 - Reserva Legal RPPS | 6.729.180,52 | |
| Total da Administração Indireta | 13.078.330,52 | |
| Total Geral (1+2) | 184.347.395,50 | |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO | 5.765.000,00 | |
| 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 20.764.599,21 | |
| 0004 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 6.893.850,00 | |
| 0005 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL | 14.672.649,77 | |
| 0006 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 34.067.653,49 | |
| 0007 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO SUPERIOR | 73.500,00 | |
| 0008 DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL E REGIONAL | 958.010,00 | |
| 0009 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL | 8.238.978,56 | |
| 0010 SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULAT. | 22.528.565,55 | |
| 0011 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 1.468.580,00 | |
| 0012 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 429.870,00 | |
| 0013 SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO | 1.669.020,52 | |
| 0014 GESTÃO EM SAÚDE MUNICIPAL | 2.294.150,00 | |
| 0015 SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS | 3.184.000,00 | |
| 0016 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS | 10.200.673,65 | |
| 0017 MEHLORIAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 8.456.100,00 | |
| 0018 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL | 5.209.557,69 | |
| 0019 URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL | 7.094.435,00 | |
| 0020 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES | 426.400,00 | |
| 0021 AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA | 1.439.400,00 | |
| 0022 AGRICULTURA AGROINDUSTRIAL E DE EXPORTAÇÃO | 1.905.000,00 | |
| 0023 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, REGIONAL... | 728.100,00 | |
| 0024 MELHORIAS NO TRANSPORTE AÉREO | 160.500,00 | |
| 0025 PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL | 1.303.658,54 | |
| 0026 ASSITÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 171.175,00 | |
| 0027 ASSISTÊNCIA E MELHORIAS NAS ÁREAS SOCIAIS | 6.382.550,00 | |
| 0028 MELHORIA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 849.038,00 | |
| 0029 INCENTIVO AOS DESPORTO AMADOR E NO LAZER | 3.725.200,00 | |
| 0031 CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 32.100,00 | |
| 0032 COVID-19 ENFRENTAMENTO AO COVID-19 | 176.750,00 | |
| Total da Administração Direta | 171.269.064,98 | |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 0035 PREVICAN FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA | 13.078.330,52 | |
| Total da Administração Indireta | 13.078.330,52 | |
| Total Geral (1+2) | 184.347.395,50 | |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades totalizam o valor de R$ 56.939.270,15 (Cinquenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta reais e quinze centavos).
QUADRO 1
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 7.055.025,00 |
| 10 SAÚDE | 36.805.914,63 |
| TOTAL | 43.860.939,63 |
QUADRO 2
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 13.078.330,52 |
| TOTAL | 13.078.330,52 |
QUADRO 1 + 2
| ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 43.860.939,63 |
| SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 13.078.330,52 |
| TOTAL | 56.939.270,15 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
§ 1º - Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.
§ 2º - O executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elemento de despesa, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituírem.
§ 3º - O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recurso.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 21 de dezembro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal