Lei Municipal nº 1.691 de 21 de dezembro de 2022

(Projeto de Lei nº088/2022 de autoria do Executivo).

Autorizao Poder Executivo a receber em comodato um imóvel urbano para os fins que especifica, pertencente a Associação Casa da Criança Hygino Penasso, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber, em comodato - à título gratuito de empréstimo, um imóvel urbano, com área de 14.012,00 m², registrado na Matrícula nº 6.233, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/MT, pertencente a Associação Casa da Criança Hygino Penasso.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à utilização pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para finalidade de atendimento de crianças da Educação Infantil.

Art. 3º O prazo para o comodato será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado enquanto houver interesse das partes.

Art. 4º O Município deverá realizar as manutenções necessárias para a utilização das instalações já existentes.

§ 1º Os Investimentos com novas construções ou mesmo ampliação da construção existente serão arcados pelo Município.

§ 2º Caso a Associação solicite o imóvel antes do período estipulado para o final do Termo do Comodato, referidos investimentos deverão ser ressarcidos pela Associação.

Art. 5º As demais cláusulas e condições gerais serão estabelecidas em Termo de Comodato, conforme minuta anexa à presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se o termo de assunção formalizado em 13 de março de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 21 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal