DECRETO 10/GP/2016

REGULAMENTA A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL MÍNIMA PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67 VIII, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - A renovação de alvará de licença e funcionamento depende de prévia análise da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos.

Art. 2º - Os interessados deverão protocolizar junto a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamentos que deve ser instruído com a seguinte documentação:

I - Cópia de Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física do requerente;

II - Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;

III - Apresentação do comprovante de entrega de Guia de Informação de Apuração de ICMS - GIA ICMS/SEFAZ;

IV - Alvará da Vigilância Sanitária Municipal.

V - Fica estabelecido que a data para renovação do alvará do exercício de 2016 será até 20/02/2016, para pagamento sem multa e juros.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antônio de Leverger, 29 de Janeiro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal