“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2021.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2021, totalizando o valor de R$ 225.539,07 (Duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e sete centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Resto a pagar do ano de 2021 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de que o Municipio de Tabaporã e Empresa Balsamo Construções Eireli – EPP pactuaram o Termo de Rescisao/Distrato Amigável de Contrato Administrativo referente ao Contrato Administrativo de Obras e Serviços de Engenharia nº 006/2021, da prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a restauração do Pavimentos Asfaltico com Aplicação de Lama Asfaltica “RL-1C” em Diversas Ruas do Município de Tabaporã – MT, conforme Termo de Convenio 0113/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tabaporã e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Sinfra – MT.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 21 DE DEZEMBRO 2022.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Resto a pagar do ano de 2021 – não liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
02493/2021	15/04/2021	BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP	11 00200 15 451 0015 1061 4490510000 FONTE 2500 0000 000	25.564,26
02492/2021	15/04/2021	BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP	11 00200 15 451 0015 1061 4490510000 FONTE 2701 0000 000	199.974,81
TOTAL				225.539,07

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil