DECRETO n.º 053/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS E CRONOLOGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no artigo 8.º da Resolução Normativa n.º 33/2012, alterada pela Resolução Normativa n.º 26/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinares para a realização de Auditoria Interna no ano de 2023, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Castanheira-MT.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 21 de dezembro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal