“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADO DO EXERCÍCIO DE 2021.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar processados e 2021, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), processado liquidado, conforme relação de Restos a Pagar da Despesas do ano de 2021 emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo I – Relatório de Restos a pagar do ano de 2021 – Processado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento justifica-se pela constatação da emissão da Nota Fiscal do Serviço (NFSe) de numero 202100000000002, com valor a maior do que o serviço que foi executado em 2021.

Art. 2º - Fica autorizado novo empenho no exercício vigente, na rubrica despesa de exercício anterior, desde que, devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL

TABAPORÃ - MATO GROSSO

EM 21 DE DEZEMBRO 2022.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo I

Relatório de Restos a pagar do ano de 2021 - Processado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
04943/2021	31/07/2021	POAMBI ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA	11 00300 17 512 0015 2099 3390390000 FONTE 1500 0000 000	4.000,00
TOTAL				225.539,07

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil