REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

COCALINHO-MT

PREFEITO DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ROGÉRIO MOREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

HAIANE MORENNA MARTINS RIBEIRO AGUIAR

COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO

SECRETÁRIA EXECUTIVA

FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

ARTHUR OLIVEIRA NONATO

VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

NAIRA ROSANA NORONHA BORGES COELHO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1.º O Sistema de Saúde de Cocalinho, constituído pelos órgãos e entidades Municipais Públicas e Privadas, conforme Art. 1.º da LEI Nº 509, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, tem como Órgão Superior o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e este REGIMENTO INTERNO caracteriza o instrumento normatizador e disciplinador de sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações.

Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e a sigla CMS se equivalem neste regimento e para quaisquer comunicações.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 2.º O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o CMS funcione de maneira harmoniosa e cujas diretrizes da Política de Saúde, alcancem a formação de um verdadeiro Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3.º De acordo com o art. 12 da Lei Municipal nº 509 a estrutura organizacional básica do CMS é a seguinte:

I – PLENÁRIO DO CONSELHO

II – OUVIDORIA MUNICIPAL

II – SECRETARIA GERAL

IV – COMISSÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I DO CONSELHO PLENO

Artigo 4.º O Plenário do Conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMS, cuja composição encontra-se nos termos do Art. 3º da Lei nº 509/05 e cujas competências, são:

I – Propor a política de Saúde elaborada pela Conferência de Saúde;

II – Propor anualmente com base nas políticas de Saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde;

III – Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviço de saúde;

IV – Deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado;

V – Deliberar sobre critérios que definem o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviço de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos;

VI – Eleger o Ouvidor;

VII – Articular com a Secretaria Municipal de Educação, Escolas de Ensino Superior, Universidades Públicas e Particulares, Instituições de Ensino, Pesquisas e Órgãos Colegiados, na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na Área de Saúde;

VIII – Elaborar o Regimento Interno do CMS, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações;

IX – Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

X – Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;

XI – Receber, apreciar e deliberar sobre fatos, atos ou omissões que representam riscos ou provoquem danos à saúde, impetrado por qualquer pessoa, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, salvo por força maior, para apuração, correção e informação ao denunciante;

Art. 5º Compete aos membros do Conselho Municipal de Saúde:

I – Comparecer às reuniões do Pleno do Conselho;

II – Solicitar à Secretaria Geral do CMS a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;

III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;

IV – Votar matérias de reunião;

V – Votar e assinar atas das reuniões;

VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretária Geral;

VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.

VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;

IX – Indicar nomes para as Comissões Especiais, podendo inclusive fazer parte de alguma, quando votado pelo plenário;

X – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;

XI – Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;

XII – Propor reuniões extraordinárias ao Pleno do Conselho;

XIII – Participar de Comissões e viagens de diligências e/ou inspeções, necessárias a fiscalização e implementação do funcionamento do SUS;

XIV – Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMS.

XV - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMS;

Art.6º Os Conselheiros e Conselheiras representantes, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governo do Município para um mandato de dois anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.

Parágrafo Único - Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

Artº 7º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar tal fato oficialmente à Secretaria Geral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, deverão ser substituídas no Pleno do Conselho.

Art. 8º O Conselheiro e Conselheira do CMS, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.

Art. 9º O exercício da função de Conselheiro e Conselheiro não será remunerada considerando-se a mesma como serviço público relevante.

Parágrafo Primeiro - Será assegurado a todos os Conselheiros e Conselheiras o custeio de despesas com deslocamento e manutenção em virtude de participação em eventos e atividades do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo - Os Conselheiros e Conselheiras deverão portar carteira de identificação expedida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde em todas as atividades inerentes a função.

Art. 10º O CMS terá um Presidente, eleito pela maioria simples de seus membros, ao qual compete:

I – Quanto às Questões de Ordem Geral:

a) representar o Conselho Municipal junto aos órgãos e entidade públicas municipais, estaduais e federais e organizações civis;

b) cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMS, marcando o prazo necessário para tal, desde que não esteja fixado em lei ou definido pelo Plenário;

c) assinar os termos de abertura, deliberação do Plenário, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros;

d) receber, despachar e encaminhar, via Secretaria Geral, as correspondências papéis e expedientes necessários ao bom funcionamento do CMS;

e) submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do CMS;

f) dar posse aos Conselheiros e Conselheiras em sessão Plenária;

g) referendar e dar posse às Comissões Especiais, indicadas pelo Plenário;

h) referendar as deliberações aprovadas pelo Plenário, enviando-as à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 10 (dez) dias;

i) nomear e dar posse aos membros da Secretaria Geral do CMS;

j) baixar diligência aprovada pelo Plenário;

k) rubricar todos os livros da Secretaria Geral ou delegá-la ao Secretário Geral do CMS;

l) ordenar à Secretaria Geral, entregas de informações sobre andamento de processos;

m) dar encaminhamento aos processos e deliberações do CMS.

n) Expedir Resolução “Ad-Referendum” em casos de extrema urgência e relevância;

o) autorizar as despesas a serem feitas pelo CMS e/ou Secretaria Geral.

II - Quanto às Reuniões do Conselho:

a) abri-las, presidi-las, coordená-las e encerrá-las, bem como suspendê-las quando as circunstâncias assim o exigirem, em consonância com o Plenário, excetuando as extraordinárias convocadas diretamente pelo Plenário;

b) designar Secretário Geral “ad-hoc”, na ausência do Titular;

c) solicitar leitura da ata, pela Secretária-Geral;

d) conceder a palavra aos Conselheiros;

e) elaborar a pauta das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;

f) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que disponha, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

g) Interromper o orador que se desviar da matéria em discussão;

h) decidir questões de ordem nos termos do regimento interno;

i) fixar prazos para a concessão de vistas de matéria ainda não julgada, quando solicitada por Conselheiros e Conselheiras sendo que, caso ocorra mais de um pedido, o prazo será o anteriormente definido, devendo a apreciação ocorrer de forma conjunta.

j) anunciar a pauta e o número de Conselheiros e Conselheiras presentes em plenário;

k) anunciar o resultado da votação, não havendo possibilidade de mudança de voto a posteriori.

l) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

m) determinar verificação do quórum em qualquer fase dos trabalhos;

n) convocar extraordinariamente o CMS, quando necessário;

o) emitir as Resoluções das decisões tomadas pelo Plenário.

III - Quanto às Proposições:

a) submetê-las à discussão e votação, prestando informações adicionais a respeito das matérias, se necessário;

b) proceder a distribuição de matéria para as Comissões permanentes e temporárias;

c) para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto debater a matéria que se propôs discutir.

Parágrafo Único - O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 11.º O CMS terá um Vice-Presidente, eleito pela maioria simples de seus membros, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos legais.

Parágrafo Único - O mandato do Vice-Presidente será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12.º CMS funcionará em prédio da Administração Pública.

Art. 13.º As deliberações do CMS, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre em aberto, mediante:

a) Resoluções homologadas pelo Governo do Município, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990;

b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;

c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.

Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 14.º Nas votações do Pleno o Presidente terá direito a voto somente na hipótese de ocorrer empate em duas votações consecutivas.

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 15.º As reuniões ordinárias serão realizadas nas últimas quartas-feiras do mês, com início às 14:00 horas, na sede do CMS, sendo aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Pleno.

Art. 16.º As pautas das reuniões ordinárias deverão ser previamente organizadas pelo Secretário Geral e encaminhadas aos Conselheiros e Conselheiras, com antecedência.

Art. 17.º O Pleno do CMS reunir-se-á, em primeira convocação, com a maioria simples de seus membros, e, em segunda e última convocação, após 30 minutos, com a presença mínima de um terço dos Conselheiros e Conselheiras com direito a voto.

Art. 18.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando-se no D.O.E, quando necessário.

Art. 19.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas, salvo decisão do Pleno.

Art. 20.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente e/ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, se aprovado pelo Plenário.

Art. 21.º Poderão ser transcritos em ata, a pedido de Conselheiro e Conselheira, assuntos ou trechos relevantes à Política de Saúde, mediante deliberação do Pleno do Conselho.

Art. 22.º Qualquer Conselheiro e Conselheira poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.

Art. 23.º As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, observado o disposto na alínea h, inciso II, do art. 10 deste Regimento.

Art. 24.º Os Conselheiros e Conselheiras poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.

Art. 25.º A seqüência normal de qualquer reunião será a seguinte:

I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Geral e abertura pelo Presidente;

II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III – Comunicação pelo Secretário Geral dos expedientes relevantes recebidos;

IV – Leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;

V – Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;

VI – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;

VII – Informes;

VIII – Encerramento.

Art. 26.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição durante o prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo solicitar prorrogação;

II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro e Conselheira solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso, respeitando os prazos deste Regimento;

III – Encerrada a discussão será procedida a votação.

IV – Encerrada a votação o Presidente mandará constá-la em ata.

Art. 27.º Para um melhor andamento dos trabalhos as discussões deverão obedecer às seguintes regras:

I – A nenhum Conselheiro e Conselheira será permitida usar a palavra sem solicitá-la ao Presidente, devendo para tanto declarar seu nome e Instituição;

II – Cada Conselheiro e Conselheira só poderá falar uma vez, pelo tempo máximo de 03 (três) minutos, podendo ser prorrogado a critério do Presidente, podendo haver réplica se não houver consenso entre as partes;

III – em casos de questões de ordem este tempo será reduzido para 02 (dois) minutos.

IV – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;

V – Não serão permitidos apartes aos encaminhamentos de votação e questão de ordem.

Parágrafo Único. Será considerada como questão de ordem qualquer dúvida sobre a aplicação deste Regimento ou relacionada com a discussão da matéria.

AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 28.º O Pleno do CMS reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias especiais ou de urgência.

Art. 29.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por um terço dos Conselheiros.

Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta.

Parágrafo Segundo - Estas reuniões serão realizadas no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de convocação.

SEÇÃO II DA SECRETARIA GERAL

ESTRUTURA

Art. 30.º Secretaria Geral é órgão EXECUTIVO DO CMS, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento.

Art. 31.º A Secretaria Geral é o órgão do CMS que atuará conforme Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 509/05, sendo eleito pelo pleno e nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde.

ATRIBUIÇÕES

Art. 32. São atribuições da Secretaria Executiva;

I – Preparar e convocar, antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e Conselheiras e outras providências;

II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;

III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;

IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;

V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde;

VIII – Submeter ao Pleno, relatório das atividades do CMS e a prestação de contas a cada trimestre;

IX – Publicar no D.O.E. todas as resoluções do CMS, obedecendo aos prazos deste Regimento, assim como divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário;

X – Em casos de urgência ou alta relevância deverá a Secretaria Geral imediatamente levar a apreciação da Comissão Especial para a adoção das providências cabíveis;

XI – Encaminhar ao Pleno os processos e expedientes do CMS, obedecendo aos prazos regimentais.

SEÇÃO III DA OUVIDORIA

Art. 33.º A Ouvidoria é o órgão da estrutura organizacional básica do CMS COCALINO-MT, com incumbência de detectar e ouvir reclamações e denúncias no âmbito do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS, de acordo com o disposto no Parágrafo Único do art. 7º da Lei Municipal nº 509/05.

Parágrafo Primeiro - O Ouvidor será escolhido pelo CMS COCALINHO-MT, para um período de 02 (dois) anos, eleito através de processo eleitoral democrático, podendo ser reconduzido por igual período.

Parágrafo Segundo - É vedado ao Ouvidor exercer cargos de confiança nas Instituições após a posse do Ouvidor Geral do C M S COCALINHO-MT.

Parágrafo Terceiro – Ao Ouvidor Geral, será atribuído um complemento na remuneração de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente definido pelo CMS COCALINHO-MT, aprovado em reunião extraordinária do dia 17/02/2021 Resolução 07/2021.

Parágrafo Quarto - Após a posse do Ouvidor, o mesmo só poderá ser substituído em reunião extraordinária expressamente convocada para tal, com votação de dois terços dos Conselheiros e Conselheiras e em maioria simples.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 34.º Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Saúde.

Art. 35.º Requisitar informações e documentos referentes às questões apresentadas, e sendo o caso, recomendar aos órgãos e entidades responsáveis o exame técnico e a adoção de medidas para correção e prevenção de falhas e omissões que implicarem na inadequada prestação do serviço público no âmbito do SUS;

Art. 36.º Coletar, organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos qualificativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados no âmbito do Poder do Município, dando conhecimento as Autoridades Sanitárias e ao Conselho Municipal de Saúde e a população;

Art. 37.º Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos, inclusive com a proposição, ao Secretário de Saúde, de medidas administrativas favoráveis atinentes ao órgão do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO IV DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 38.º As Comissões Especiais Permanentes e Temporárias do Conselho Municipal de Saúde são grupos de trabalhos e terão caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao Pleno.

Parágrafo Único - Em caráter de urgência ou relevância poderá qualquer Comissão Especial Permanente propor reunião extraordinária do CMS, mediante requerimento subscrito por todos os membros da respectiva Comissão, bem como a assinatura de um terço dos Conselheiros e Conselheiras, via Secretaria Geral.

Art. 39.º As Comissões Permanentes e Temporárias do CMS atuarão de modo abrangente no acompanhamento da execução das ações do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 22/92 sendo estas:

I - Assistência Ambulatorial e Hospitalar;

II - Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica;

III - Comunicação Social;

IV - Recursos Humanos e Saúde do Trabalhador;

V – Monitoramento e Cooperação Técnica ao Controle Social;

VI - Planejamento e Orçamento;

VII - Eleitoral e Ética;

VIII - Saúde Indígena;

IX – Ações Programáticas.

X – Atenção Integral à Saúde.

Art. 40.º Deverão ser elaboradas as normas técnicas relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes e publicadas em Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Cocalinho.

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 41.º Na composição das Comissões assegurar-se-á representação proporcional.

Art. 42.º As Comissões terão um Coordenador e um Relator eleitos pelos seus membros.

Art. 43.º Sempre que um membro titular e/ou suplente não puder comparecer às reuniões deverá comunicar o fato à Secretaria Executiva com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 44.º As Comissões terão prazo de até 30 (trinta) dias para emissão de parecer, podendo ser prorrogado pelo Pleno.

Art. 45.º É facultado aos Conselheiros e Conselheiras apresentar proposições e/ou sugerir emendas, assistir às reuniões das Comissões.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 46.º As Comissões de que trata este Regimento serão constituídas por 05 (cinco) membros eleitos pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde

Parágrafo Primeiro - Cada Conselheiro Titular deverá compor as Comissões, podendo participar de até 03 (três).

Parágrafo Segundo - A critério do Pleno poderão ser criadas outras Comissões Especiais de caráter permanente ou transitório, a fim de complementar a atuação do CMS, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades direta ou indiretamente ligados à Saúde.

Art. 47.º As Comissões Especiais poderão incluir outras Instituições, Autoridades Públicas, Cientistas e Técnicos, para colaborarem em estudos de interesses do SUS, conforme o Art. 8º da Lei Municipal nº 509/05.

Art. 48.º Será substituído o Membro de cada Comissão que faltar em 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, sem as devidas justificativas.

Parágrafo Único - A Secretaria Executiva comunicará ao Conselho para providenciar a sua substituição.

Art.49º As Comissões reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário

Art. 50.º As Comissões deverão apresentar ao Pleno um calendário anual de reuniões ordinárias de trabalho.

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 51.º A Coordenação das Comissões compete:

I - Coordenar os trabalhos;

II - Promover as condições necessárias para que a Comissão atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III - Garantir a presença de apoio administrativo da Secretaria Executiva nas reuniões;

IV - Apresentar relatório conclusivo sobre a matéria submetida a estudo acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades;

V - Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão, encaminhando-as ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

CAPITULO V

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 52.º O CMS de Cocalinho-MT, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.142/90, será composto paritariamente de 50% (cinquenta por cento) de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco por cento) do governo municipal e prestadores de serviços.

Parágrafo Primeiro - Todos os Conselheiros e Conselheiras terão suplências escolhidas, nomeadas e empossadas na mesma forma do titular.

Parágrafo Segundo - Os Conselheiros e Conselheiras tomam posse perante o Presidente do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião que se seguir a suas nomeações.

Parágrafo Terceiro - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor por intermédio do Presidente do Conselho Municipal de Saúde a substituição de seus respectivos representantes.

Parágrafo Quarto - O Suplente assumirá no caso de falta ou afastamento do Conselheiro e/ou Conselheira Titular.

Parágrafo Quinto – Nas reuniões não realizadas por falta de quórum serão considerados como faltantes aqueles Conselheiros e Conselheiras que não assinaram o livro de presença.

Parágrafo Sexto - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Saúde será nomeado novo Conselheiro e/ou Conselheira que completará o mandato do seu antecessor.

Parágrafo Sétimo - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão investidos na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Parágrafo Oitavo - No término do mandato do Governo Municipal termina automaticamente o mandato dos Conselheiros e Conselheiras representantes de órgãos do Governo Municipal.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53.º Os pedidos de reconsideração das matérias serão distribuídos a relatores diferentes dos respectivos predecessores, sendo dado o prazo de 30 (trinta) dias, depois de publicado no D.O.E.

Art. 54.º O presente Regimento poderá ser modificado no todo ou em parte, em reunião extraordinária convocada para tal, através de votação por maioria absoluta, devendo estar presentes no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 55.º Os pedidos de vistas de processos por não Conselheiros e Conselheiras serão aceitos se realizados mediante requerimento ao Presidente, via Secretaria Geral, cabendo àquele definir os critérios a serem obedecidos.

Art. 56.º Os recursos financeiros dos CMS serão depositados em banco oficial e administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá prestar contas trimestralmente ao Pleno.

Art. 57.º Na ausência do Presidente do CMS, ocupará o cargo o vice-presidente e na ausência deste será eleito um Presidente “ad-hoc”, exclusivo para essa reunião e com competências definidas em artigos anteriores.

Art. 58.º O mandato dos representantes do CMS será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ou substituído, observando as normas deste Regimento.

Art. 59.º É vedado aos Conselheiros e Conselheiras atuação individual ou falar em nome do CMS sem prévio conhecimento do Presidente ou do Pleno.

Art. 60.º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela maioria absoluta do Pleno, constatado em ata e incorporado ao Regimento.

Art. 61.º O presente Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário, devidamente homologado pelo Poder Executivo e publicado no D.O.E.

Cocalinho-MT, 20 de Dezembro de 2022.