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Pref. Colniza

DECRETO Nº 141/2022/GAB

DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Colniza.

Decreta:

Art. 1º - Fica autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente à exercícios anteriores no valor de R$ 1.007.255,57 (Um milhão sete mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados pela não utilização dos saldos empenhados por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2023 como despesas de exercício de exercícios anteriores, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação,revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

Milton de Souza Amorim

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

ANEXO I - RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CANCELADOS

DATA

EMPENHO

FORNECEDOR

VALOR

04/01/2021

31

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

R$ 6,06

07/05/2021

1508

NELCILINA DE FIGUEIREDO ME

R$ 2.100,00

02/12/2021

4430

L F COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS

R$ 622,00

09/11/2021

4118

ARES COMÉRCO DE SUPRIMENTOS

R$ 280,08

02/12/2021

4429

COLNIZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 942,52

02/06/2021

1814

RENATA FONSECA RAMOS

R$ 70,00

08/11/2021

4076

ANTÔNIA DE PAULA BONFIM

R$ 74,00

15/12/2021

4703

PENTAGONO DESENVOLVIMENTO

R$ 1.800,00

07/05/2021

1509

CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS

R$ 4.633,43

09/11/2021

4153

MINISTÉRIO DA FAZENDA

R$ 8.708,01

22/03/2021

745

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 14.846,20

09/01/2021

1145

FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 5.790,43

19/04/2021

1228

J. CESAR DIAS

R$ 8.327,83

23/04/2021

1270

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS

R$ 0,72

01/06/2021

1789

MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICO

R$1.475,00

01/06/2021

1797

J. CESAR DIAS

R$ 3.802,66

01/06/2021

1815

J. CESAR DIAS

R$ 3.907,66

05/07/2021

2250

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 18.193,99

06/07/2021

2276

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 36.090,32

13/07/2021

2303

FEMAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 2.416,72

16/07/2021

2342

JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS

R$ 2.296,03

28/07/2021

2663

C. L. PAGNUSSATT

R$ 2.104,75

02/08/2021

2692

INOVAMED HOSPITLAR LTDA

R$ 113,68

02/08/2021

2696

CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 7.500,00

17/08/2021

2847

J. CESAR DIAS

R$ 7.113,06

17/08/2021

2848

J. CESAR DIAS

R$ 869,43

08/09/2021

3132

DRAGOFONTE LTDA

R$ 210,00

09/09/2021

3149

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 939,00

09/09/2021

3155

DIMASTER – COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 3,90

09/09/2021

3158

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 15.105,43

09/09/2021

3160

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 15.900,21

09/09/2021

3171

INOVAMED HOSPITLAR LTDA

R$ 104,00

09/09/2021

3174

GRAMADO DISTGRIBUIDORA E COMÉRCIO

R$ 1.378,60

10/09/2021

3207

C. L. PAGNUSSATT

R$ 7.450,00

13/09/2021

3284

J. CESAR DIAS

R$ 6.311,62

16/09/2021

3285

VITÓRIA ODONTO CLINICA LTDA

R$ 205,34

05/10/2021

3613

DRAGOFONTE LTDA

R$ 1.216,50

05/10/2021

3616

CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 4.100,00

05/10/2021

3617

CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 64,40

05/10/2021

3622

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS B

R$ 33,00

05/10/2021

3625

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 810,00

06/10/2021

3635

DIMASTER – COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 58,00

06/10/2021

3642

INOVAMED HOSPITLAR LTDA

R$ 3.274,00

06/10/2021

3652

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 30.469,34

13/10/2021

3679

COLNIZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 16.225,60

15/10/2021

3729

COLNIZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 1.544,15

09/11/2021

4126

J. CESAR DIAS

R$ 10,44

09/11/2021

4130

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 749,19

09/11/2021

4132

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS

R$ 522,08

09/11/2021

4133

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS

R$ 134,73

09/11/2021

4134

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS

R$ 28,50

09/11/2021

4140

C. L. PAGNUSSATT

R$ 33.734,40

09/11/2021

4141

C. L. PAGNUSSATT

R$ 20.476,64

09/11/2021

4142

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI

R$ 2.682,87

09/11/2021

4156

J. CESAR DIAS

R$ 7.925,08

12/11/2021

4167

M. NUNES LTDA

R$ 73.701,11

18/11/2021

4211

C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 777,16

18/11/2021

4212

C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 3.654,56

18/11/2021

4213

TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS

R$ 870,00

18/11/2021

4219

ELIANE DA SILVA VIEIRA

R$ 1.233,06

24/11/2021

4349

C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 8.012,56

25/11/2021

4365

FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS

R$ 300.000,00

25/11/2021

4370

FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS

R$ 19.900,00

02/12/2021

4422

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO

R$ 11,40

06/12/2021

4513

MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 2.000,00

06/12/2021

4516

OLMI INFORMATICA LTDA

R$ 750,00

06/12/2021

4517

VALE DO TAPAJÓS DISTRIBUIDORA

R$ 1.074,00

06/12/2021

4519

UNIAO FARMA COMERCIAL EIRELI

R$ 1.432,60

06/12/2021

4521

PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

R$ 123,10

06/12/2021

4523

SUPERMÉDICA DITRIBUIDORA

R$ 2.050,00

06/12/2021

4524

CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 223,90

06/12/2021

4530

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 37.414,38

06/12/2021

4534

MONICA ARNOLD VIEIRA DE ANDRADE

R$ 18.292,79

06/12/2021

4535

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 362,00

06/12/2021

4537

JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS

R$ 5.543,63

06/12/2021

4538

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

R$ 654,30

06/12/2021

4542

JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS

R$ 1.661,60

06/12/2021

4545

C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 257,00

06/12/2021

4546

MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 2.110,00

06/12/2021

4547

MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 2.400,00

06/12/2021

4553

CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS

R$ 402,50

06/12/2021

4557

FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 832,72

06/12/2021

4558

L F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

R$ 458,00

06/12/2021

4561

VALE DO TAPAJOS DISTRIBUIDORA

R$ 407,92

06/12/2021

4562

MEDEFERE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES

R$ 5.176,25

07/12/2021

4583

ELIZEU LOURENÇO SANTOS SILVA

R$ 3.014,73

13/12/2021

4661

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI

R$ 5.390,22

13/12/2021

4662

LUVERMED DISTRIBUIDORA

R$ 138,00

13/12/2021

4663

TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL

R$ 16.215,00

13/12/2021

4665

REINALDO DA SILVA SANTOS

R$ 600,00

13/12/2021

4666

L. BARRETO KATAYAMA

R$ 5.090,40

15/12/2021

4704

S. L DE SOUZA TURISMO ME

R$ 4.875,00

22/12/2021

4850

LEIDIANE DOS SANTOS SIQUEIRA

R$ 639,92

28/12/2021

4860

C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES

R$ 61,44

28/12/2021

4861

MOACYR MANDADORI

R$ 37.755,00

28/12/2021

4862

LSF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPRE

R$ 570,00

28/12/2021

4864

NBB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS

R$ 599,40

05/07/2021

2230

SHAMAH COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS

R$ 4.416,66

10/08/2021

2786

3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES

R$ 541,35

15/09/2021

3252

SHAMAH COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS

R$ 1.760,08

13/12/2021

4667

SHAMAH COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS

R$ 0,01

26/02/2021

556

ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA

R$ 10.000,00

26/02/2021

557

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE LAR DA ESPERANÇA

R$ 7.000,00

04/03/2021

564

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS

R$ 34.000,00

04/03/2021

598

ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA CATINHO

R$ 3.600,00

02/12/2021

4433

COLNIZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 1.916,34

02/12/2021

4434

COLNIZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 135,05

02/12/2021

4453

COLNIZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS

R$ 316,95

02/12/2021

4489

EVERALDO LACERDA DE LIMA

R$ 1.150,00

25/06/2021

2122

3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

R$ 4.655,42

05/08/2021

2722

EDRIANO GUEDES CRISTINO EIRELI

R$ 1.951,80

01/09/2021

3100

3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES

R$ 834,76

02/09/2021

3115

3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

R$6.380,00

22/09/2021

3318

3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

R$ 1.103,58

13/10/2021

3686

3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS

R$ 17.599,30

18/10/2021

3744

AURUM RENT A CAR EIRELI

R$ 3.172,84

18/10/2021

3746

SHAMAH COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS

R$ 13.748,52

29/10/2021

3978

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELESPIRES

R$ 211,36

04/11/2021

4045

EDRIANO GUEDES CRISTINO EIRELI

R$ 36,80

04/11/2021

4049

TORQUATRO SRVIÇOS EIRELI

R$ 20.237,50

TOTAL

-

-

R$ 1.007.255,57