DE 22 DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2021, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2021, no valor de R$ 67.447,52(sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2021.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO DE 2021

Data	Empenho	Fonte de Recurso	Credor		Valor R$
30/06/2021	4420	1000	BARBOSA &COELHO LTDA		639,24
30/06/2021	4428	1000	BARBOSA &COELHO LTDA		772,84
31/08/2021	5854	1000	BARBOSA &COELHO LTDA		650,78
14/10/2021	6818	1000	BARBOSA &COELHO LTDA		1.511,24
23/11/2021	7650	1.001	BARBOSA &COELHO LTDA		982,56
26/11/2021	7912	1.002	BARBOSA &COELHO LTDA		1.988,73
04/11/2021	7314	1.046	BARBOSA &COELHO LTDA		513,71
16/11/2021	7552	1.046	BARBOSA &COELHO LTDA		1.210,40
06/12/2021	8202	1.046	BARBOSA &COELHO LTDA		3.774,22
15/12/2021	8430	1.000	ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS		1.927,78
17/12/2021	8534	1.000	J. PRESSI LTDA ME		15.333,00
17/12/2021	8585	1.000	POSTO BEGE LTDA		7.584,17
26/08/2021	5738	1.001	J C MOREIRA & CIA LTDA		2.057,33
11/11/2021	7433	1.002	MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA		520,00
02/12/2021	8124	1.002	CENTRO AMERICA COMERCIO, SERV, GESTÃO TECNOLOGICA		323,13
03/11/2021	7283	1.046	J C MOREIRA & CIA LTDA		2.464,37
10/12/2021	8282	3019	POSTO BEGE LTDA		20.638,54
14/12/2021	8355	0000	L. M CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA		0,08
03/11/2021	7300	0000	J C MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA		699,64
11/11/2021	7454	0042	GOLDEN PLUS COM DE MEDICAMENTOS		3.230,00
24/12/2021	8694	0000	BARBOSA & COELHO LTDA		1,46
06/12/2021	8186	0042	S M GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA-EPP		260,00
07/06/2021	3654	0046	FREITAS & TAVARES LTDA		36,00
27/07/2021	5037	0002	B. C. F. SOUZA		88,30
04/01/2021	33	0046	SKYNET TELECOM EIRELI-ME		88,30
				TOTAL	67.447,52

Vila Rica - MT, 22 de Dezembro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024