Nomeia os membros do CACS: CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL do FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãodo Município de Ponte Branca – Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, Exmo° Sr. Cleneir Parreira da Silva, no uso de suas atribuições legais e, em consonância com o disposto no artigo 46, item IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto da LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 19 DE MARÇO DE 2007, que instituiu no âmbito do município, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentado na forma da LEI FEDERAL nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado os seguintes membros, para compor o CACS/FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sendo:

a) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS QUAIS PELO MENOS 1 (UM) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EDUCACIONAL EQUIVALENTE;

Titular: Terezinha de Jesus Nogueira – Poder Executivo

Suplente: Zilmar Antonio de Oliveira – Poder Executivo

Titular: Dalvina Cândida de Resende – Secretaria de Educação

Suplente: Thamara Soares Alves – Secretaria de Educação

b) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Zilda Borges da Silva

Suplente: Aglimar Carvalho de Morais

c) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Marilza Gomes de Lima Carvalho

Suplente: Odaizia Nazaré de Paula

d) 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS;

Titular: Flávia Sousa Vieira

Suplente: Lúcia Moreira Nogueira Pissoláto

e) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

Titular: Márcia de Jesus Martins

Suplente: Silvane Pena da Silva

Titular: Fancisca Pereira de Souza

Suplente: Haiume Neves Sakata

f) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, SENDO 1 (UM) INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS.

Titular: Eliane Roma de Oliveira

Suplente: Daiane Martins Queiroz

Titular: Keila Martins de Freitas

Suplente: Eunice Antônio de Oliveira

g) UM REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR A QUE SE REFERE À LEI Nº. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Titular: Vanuza Nogueira da Silva

Suplente: João Bosco da Silva

a) UM REPRESENTANTE DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº. 363/2008 DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Titular: Clayton Alves Figueiredo

Suplente: Thaiza Cristina Maria de Costa Ferreira

Art. 2º - O conselho elegerá dentre seus membros titulares, um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Art. 3° - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB, será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 1º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2026.

§ 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

Art. 4º - O suplente somente tomará parte do Conselho na ausência ou impedimento permanente de seu titular;

Art. 5º - A convocação da eleição para escolha do presidente, vice-presidente e secretário será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A atuação dos membros do conselho do Fundo:

I - não será remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

Parágrafo Único – As competências, funcionamento, impedimentos e demais disposições do conselho, devem ser tratados e definidos no Regimento Interno de acordo a legislação vigente - LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 19 DE MARÇO DE 2007, LEI FEDERAL 11.494/2007 20/06/2007 e PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 – FNDE.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 14 de dezembro de 2022.

CLENEIR PARREIRA DA SILVA ADÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 028/2021