“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS ESPECIFICADOS, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, I da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, elenca como hipótese de “utilidade pública” para fins de desapropriação: que tem por finalidade a construção de unidades habitacionais do Programa SER FAMILIA HABITAÇÃO, do Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, dos seguintes imóveis urbanos:

I - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 01, imóvel 440, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.01.01.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

II - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 02, imóvel 441, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.02.02.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

III - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 03, imóvel 442, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.03.03.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

IV - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 04, imóvel 443, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.04.04.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

V - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua das Palmeiras, s/n, quadra 39, lote 05, imóvel 444, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.05.05.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

VI - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua 05, s/n, quadra 39, lote 06, imóvel 445, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.06.06.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

VII - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua 05, s/n, quadra 39, lote 07, imóvel 446, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.07.07.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

VIII - 01 terreno com medidas de 18x51 m, totalizando 918,00 m² (novecentos e dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Principal, s/n, quadra 39, lote 10, imóvel 449, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.10.10.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

IX - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua Principal, s/n, quadra 39, lote 12, imóvel 451, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.12.12.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

X - 01 terreno com medidas de 25,5x33 m, totalizando 841,5 m² (oitocentos e quarenta e um, cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado à Rua 03, s/n, quadra 39, lote 13, imóvel 452, Bairro Centro, Serra Nova Dourada-MT, objeto do cadastro imobiliário municipal nº 01.01.39.39.13.13.000, pertencente a Bento Ribeiro Dias.

Art. 2º - Os imóveis objeto deste decreto terão por finalidade a construção de casas do Programa SER FAMILIA HABITAÇÃO, do Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e, a expropriação é de caráter urgente.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação própria.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, 20 de dezembro de 2022.

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PREFEITO MUNICIPAL