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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 482DE21DEDEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS Da secretaria municipal de MEIO AMBIENTE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 24.355/22.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

DATA

NÚMERO DO EMPENHO

EMPRESA

VALOR DO EMPENHO

VALOR A CANCELAR

12/02/2021

2622

OI MÓVEL S/A

2.880,00

480,38

16/03/2021

4366

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

3.000,00

305,96

13/07/2021

10890

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

2.000,00

273,53

13/07/2021

10891

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

4.000,00

680,19

13/07/2021

10893

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

5.000,00

1.447,69

13/07/2021

10894

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

700,00

521,62

13/07/2021

10895

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

5.000,00

617,55

13/07/2021

10896

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

300,00

275,66

13/07/2021

10898

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

300,00

300,00

13/07/2021

10899

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

2.000,00

594,78

13/07/2021

10901

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

300,00

56,10

13/07/2021

10902

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

3.000,00

1.565,40

13/07/2021

10903

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

5.000,00

635,25

13/07/2021

10904

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

10.000,00

1.013,50

28/07/2021

11404

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

2.000,00

415,64

25/08/2021

13287

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

700,00

259,00

25/08/2021

13288

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

5.000,00

501,23

31/08/2021

14291

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

5.500,00

708,80

17/11/2021

18652

ROYAL MT COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA

60,66

60,66

30/11/2021

20329

INTERBRINQ COMERCIAL EIRELI

156,64

156,64

16/12/2021

21041

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS

2.240,00

273,50

09/11/2015

25737

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

479,73

479,73

TOTAL

11.622,81

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e umdias do mês dedezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.