DECISÃO - ANULAÇÃO

PROCESSO Nº 011/2022

REF.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RAIO-X, MOMOGRAFIA E TOMOGRAFIA, PARA ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

RECORRENTES: C. H. SANTANA SILVA E D. F. PAGOTTO LTDA., PRN SERVIÇOS DE RADIOLOGIA e CEDIM – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e julgamento do recursos administrativos apresentados pelas empresas C. H. SANTANA SILVA E D. F. PAGOTTO LTDA., PRN SERVIÇOS DE RADIOLOGIA e CEDIM – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA em face da realização do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial 011/2022, vez que sob a ótica das licitantes alguns pontos merecem reparos.

Os recursos foram interpostos tempestivamente.

É o que cumpre relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De início, recebo os recursos em análise, vez que esses foram apresentados tempestivamente e é cabível para pleitear a reforma dos atos praticados no procedimento licitatório.

Deixo de analisar o mérito dos recursos apresentados.

De ofício, passo a analisar os atos praticados durante a realização do Pregão Presencial nº 011/2022.

Por disposição legal expressa constante do artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 10.520/2002, deverá ser aberto o invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, vejamos:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(…)

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

No mesmo sentido, o Edital do Procedimento Licitatório em comento possui cláusula especificando a conduta a ser adotada:

10.19. Após a finalização das etapas de classificação (propostas escritas e lances verbais, se houver), proceder-se-á a abertura do envelope 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do licitante vencedor (classificado em primeiro lugar), caso este seja inabilitado será aberto o envelope de habilitação do 2º lugar e assim sucessivamente até que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado licitante vencedor, nas condições propostas.

Em reunião com o Pregoeiro, este informou que no momento da abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação, não foi observado a ordem disposta no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 10.520/2002, bem como o disposto na Cláusula 10.19 do Edital do Pregão Presencial nº 011/2022.

Diante deste cenário, em razão da inobservância de conduta impositiva, resta configurado contrariedade aos dispositivos em comento, conduta esta que lança sobre o procedimento licitatório, vício insanável.

A Assessoria Jurídica recomendou em seu parecer a anulação do procedimento licitatório, em razão da presença de vício impossível de convalidação.

Invocando o princípio da autotutela, amparado no que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a anulação do Pregão Presencial nº 011/2022, é medida que se impõe.

Assim, em amparo ao que dispõe o artigo 49, da Lei Federal nº 8666/1993.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Pelo exposto, com base nos princípios que norteiam a Administração Pública, esta Direção decide pela anulação.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, recebo os recursos apresentados pelas empresas C. H. SANTANA SILVA E D. F. PAGOTTO LTDA., PRN SERVIÇOS DE RADIOLOGIA e CEDIM – CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, eis que tempestivos.

Deixo de analisar o mérito dos mesmos.

De ofício, em amparo ao que dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº 8.666/93, determino a anulação o Procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº 011/2022, em razão da ocorrência de vícios insanáveis.

Determino a equipe Administrativa para que proceda com os tramites legais para a publicação de novo procedimento licitatório com a urgência que o caso requer.

Ciência as partes.

Publique-se, para que surta seus efeitos legais.

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Daniela Santos Veloso Maraslis

Diretora Presidente