SÚMULA: ACRESCENTAR OS INCISOS X E XI AO ARTIGO 39; REVOGAR O INCISO I DO ARTIGO 40; MODIFICAR O § 8º DO ARTIGO 66; MODIFICAR OS INCISOS I, e III DO § 8º DO ARTIGO 119; MODIFICAR AS ALÍNEAS B E C DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 120; MODIFICAR O CAPUT DO ARTIGO 124”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, e artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Nova Monte verde.

Art. 1º Modifica o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, para acrescentar os incisos X e XI, com a seguinte redação:

“Art. 39. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta da Câmara, além de outros casos previstos nesta Lei ou em Lei Federal, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

.........................................................................................................

X- Rejeição do veto

XI- Uso da Tribuna, caso não comprovado o domicilio eleitoral no município;

Parágrafo único. Entende-se por maioria absoluta, o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.”

Art. 2º Revoga o inciso I do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, com a seguinte redação:

“Art. 40. Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta Lei, as deliberações sobre:

I - REVOGADO

.............................................................................................................”

Art. 3º Modifica o § 8º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, com a seguinte redação:

“Art. 66. O projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

........................................................................................................

§ 8º Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 4º e 6º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo caberá, obrigatoriamente, ao Vice-Presidente fazê-lo em 48 (quarenta e oito) horas.

.......................................................................................................”

Art. 4º Modifica os incisos I, II e III do § 8º do artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, com a seguinte redação:

“Art. 119. ......................................................................................

§ 8º. Os projetos que tratam as Leis Orçamentarias, deverão ser enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal:

I – plano plurianual até o dia 30 de junho do ano de encerramento do primeiro exercício financeiro;

II - lei de diretrizes orçamentárias até o dia 31 de agosto de cada ano;

III – lei de orçamento anual até o dia 15 de outubro de cada ano. ....................................................................................................”

Art. 5º Modifica as alíneas a, b e c do parágrafo 6º do artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, com a seguinte redação:

“Art. 120. .......................................................................................

§ 6º. A Câmara Municipal apreciará os instrumentos de planejamento referidos no caput desse artigo, devolvendo-os ao Executivo nos seguintes prazos:

a) Plano Plurianual até o dia 10 de setembro do primeiro ano do mandato;

b) Lei de Diretrizes Orçamentarias até o dia 10 de outubro de cada exercício;

c) Lei Orçamentaria Anual até o dia 10 de dezembro de cada exercício.

.....................................................................................................”

Art. 6º Modifica o caput do artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/MT, com a seguinte redação:

“Art. 124. O projeto de Lei Orçamentária Anual, será enviado pelo Prefeito à Câmara até o dia 15 de outubro de cada exercício anterior ao que deverá vigir, e a Câmara deverá remetê-lo ao Prefeito, para sanção, até o dia 10 de dezembro seguinte ao do recebimento do projeto.

.............................................................................................................”

Art. 7º Fica o Legislativo autorizado a proceder a reedição da Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde/Mato Grosso, de acordo com a presente alteração, permanecendo inalterados o demais dispositivos legais.

Art. 8º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 20 de dezembro de 2022.