PRORROGA A VALIDADE DOS ALVARÁS LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.

O Excelentíssimo Prefeito de Porto Esperidião-MT, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º. Ficaprorrogada a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento do exercício de 2022 até a data limite de 20 (vinte) de janeiro de 2023, ficando assegurados todos os direitos inerentes previsto na legislação municipal.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da publicação.

Porto Esperidião/MT, 21 de dezembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal