PORTARIA N° 519, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
23 de Dezembro de 2022
PORTARIA N° 519, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Designar Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 002/2019 no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira/MT, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispões sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 002/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 002/2019, firmado entre QUE ENTRE SI FAAZEM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA E CONSÓRCIO GESTOR RPPS, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.
1. EDEVANE INÁCIO DA CRUZ CPF – MF: 563.041.701 -06At. 2º. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa e suas atribuições/funções habituais, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições para fiel cumprimento das referidas atribuições.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2022.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 21 de dezembro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GLÊNIO FABIO VIEIRA FERNANDES
SECRÉTARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal