PORTARIA N°. 223/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 16 DE DEZEMBRO DE 2022, para fiscalizar contrato o senhor: MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA- inscrito no CPF nº 496.176.801-49, matrícula 758, lotado na Secretaria municipal de Administração, do Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 83/2022	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.	MAURICIO JOSÉ GARCIA MENDES. CNPJ: 18.252.944/0001-11.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2022.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 83/2022.

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MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA.

CPF nº 496.176.801-49.