TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2022

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 50/2022.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 50/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº.050/2022 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2021/2022 ADESÃO 006/2022 Que versa sobre ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 57/2022, DO PREGÃOPRESENCIAL (SRP) Nº 01/2022, REALIZADO PELO ÓRGÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MTESPECIFICADO TERMO DE REFERÊNCIA, 031/2022 ANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2021/2022 ADESÃO 006/2022 da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer do municipio Nossa Senhora do Livramento/MT.EMPRESA G. C. DE ALMEIDA LTDApessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 40.905.699/0001-53 , com sede na RODOVIA MT 060, número KM 14, LOTE 01 QUADRA02, bairro / distrito CENTRO, município NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT,CEP 78.170-000.,

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO N.6583/2022 PARECER JURIDICO 661/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 050/2022, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2021/2022 ADESÃO 006/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.4198/2022 PARECER JURIDICO 418/20222, Contrato Administrativo Nº. 050/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

ITEM	SECRETARIA	FICHA	DESCRIÇÃO/ITEM	UNID	QTDE	VALOR UN	VALOR TOTAL
1	Sec. Educação	175	Locação Ônibus urbano/rural para transporte de pessoas em geral com capacidade mínima de 44 passageiros sentados, com motorista. Os veículos deverão possuir ano não inferior a 2014 de uso. Combustível de responsabilidade contratante Marca: Volkswagen Modelo: 17230	Mes	6	9.898,00	R$ 59.388,00
TOTAL R$ 59.388,00 ( Cinquenta e Nove Mil Trezentos e Oitenta e OITO Reais )

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Educação	Estadual	2102 - Manutenção Do Transporte Escolar Fundeb 40%	175	33.90.39	1540	R$ 59.388,0
TOTAL: R$ 59.388,0

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 050/2022,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 22 de Dezembro de 2022.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal