EXTRATO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATO 175/2022
23 de Dezembro de 2022
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 175/2022- CONVÊNIO 2021-2097-SEDUC
PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 127/2022
MODALIDADE: Concorrência 004/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: A S CONSTRUTORA LTDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6518/2022
DECISÃO: DECIDO PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CONTRATO POR DIA DE ATRASO, ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO A SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
Intime-se a empresa interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneas "e" e "f", contados do recebimento da intimação, a decisão.
Água Boa - MT. 22 de dezembro de 2022.
NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO