Autoriza a remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária - LOA 2023, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 15% (quinze) por cento, do total da execução orçamentária,mediante Decreto, em conformidade com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 1.319 de 07 de outubro de 2022, Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023.

Art. 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual LOA 2023, aplicado aos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 3º -Para os fins desta Lei, entende-se como:

I. Remanejamento:realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;

II. Transposição:realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

III. Transferências:realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos atinentes ao orçamento do exercício de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de dezembro de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal