A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2023.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2023 da Previdência Própria dos Servidores Públicos de Nova Brasilândia/MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º. A auditoria interna é executada por servidores da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e servidores requisitados de outros departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º. O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I – Lei Municipal nº 330/2007;

II – Decreto Municipal nº 023/2009;

III – Instrução Normativa SCI nº 001/2013;

IV – Determinações do TCE/MT.

Art. 2º. A Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2023.

Art. 3º. O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, em 2023, será realizado de Janeiro a Dezembro de 2023 de acordo com a programação constante no anexo único desta instrução normativa.

Art. 4º. Este Plano Anual entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia MT, 21 de dezembro de 2022.

VENICIOS DE ARAUJO VENTURA

Controlador Interno

Atesto que estou de acordo.

Em, _______/_______/_________.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS

DIRETORA EXECUTIVA DA PREVBRAS

ANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2023

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNO – EXERCICIO 2023
Nº	SISTEMA ADMINISTRATIVO	ÁREA AUDITADA	UNIDADE JURISDICIONADA	TIPO DE AUDITORIA	OBJETO DO EXAME	AÇÃO/METODOLOGIA	EQUIPE	PERÍODO ESTIMADO EM DIAS ÚTEIS	INICIO	TÉRMINO
01	CL	1. Comissão de licitação; 2. Comissão de Pregão; 3. Gerencia de Contratos	PREVBRAS	AI	1. Processos Administrativos Licitatórios; 2. Processos Administrativos de Pregão; 3. Formalização dos Contratos Administrativos das Licitações e dos Pregoes 4. Procedimentos das Instruções Normativas SCL de nº001/2009 e 002/2009	- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar a implementação dos processos administrativos licitatórios e pregão; - Verificar conformidade dos contratos administrativos; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações.	Da UCCI e servidores requisitados.	04 meses	01/01	30/04
02	RH	1. 1.Departamento de Recursos Humanos	PREVBRAS	AI	1. Procedimentos das Instruções Normativas SRH de nº 001/2010; 2. Prontuários Pessoais dos Servidores Públicos Efetivos. 3. 3 Folha de Pagamento e Empréstimos Consignados	- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar a documentação pessoal dos servidores efetivos; - Verificar conformidade das progressões funcionais dos servidores; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações	Da UCCI e servidores requisitados.	4 meses	01/05	31/08
03	PA	1.Comissao Patrimonial	PREVBRAS	AI	1. Procedimentos das Instruções Normativas SPA de nº 001/2010; 2. Relatório do Inventario anual; 3. Registro do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial.	- Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar o relatório anual do inventario, avaliação e doação; - Verificar conformidade do recebimento, guarda e emprego dos bens patrimoniais; -Verificar conformidade da baixa contábil dos bens moveis excluídos do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações	Da UCCI e servidores requisitados.	4 meses	01/09	31/12
04		Setor Administrativo	PREVBRAS	Execução	1. Censo Previdenciário	- Contratação de Empresa Especializada para fomentar o censo Previdenciario	Servidora Prevbras	12 meses	01/01	31/12