Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento de débito oriundo do Consumo de energia elétrica no sistema de Iluminação Pública, e dá outras providências".

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento de débito oriundo do consumo de energia elétrica no sistema de Iluminação Pública, junto à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.467.321/0001-99, com sede na rua Vereador João Barbosa Caramuru, nº 184, na cidade de Cuiabá-MT, no valor de R$ 207.034,17 (Duzentos e sete mil e trinta e quatro reais e dezessete centavos), conforme anexo I, parte integrante da presente Lei .

Parágrafo único. O débito parcelado fora gerado a partir da melhoria introduzida no sistema de iluminação pública da sede do Município que contemplou a instalação de braços e pontos de iluminação adicionais.

Art. 2°. O parcelamento autorizado pela presente lei será pago da seguinte forma:

I – Valor da entrada: R$ 44.210,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e dez reais);

II - Valor a parcelar: R$ 162.824,17 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos);

III- Número de Parcelas: 24 (vinte e quatro);

IV - Valor da Parcela: R$ 7.664,70 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos);

V – Acréscimo de financiamento: 21.128,61 (vinte e um mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos);

VI - Vigência do Parcelamento:

a)Termo inicial: 01 de janeiro de 2023;

b)Termo final: 31 de dezembro de 2024.

Art.3º. Fica estipulado que a concessionária energisa Mato Grosso S.A deverá promover o arquivamento de possíveis cobranças judiciais ou extrajudiciais referentes aos valores do parcelamento acordado, bem como, suspenderá qualquer ordem de corte de fornecimento de energia.

Art. 4º. As despesas contraídas com o parcelamento do débito autorizado por esta Lei correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento vigente e seguintes do Município, conforme discriminado:

04.001.28.843.0001.2018-449071 – Principal da dívida

04.001.28.843.0001.2018-329021 – Juros sobre a dívida.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 22 de dezembro de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E OUTRAS AVENÇAS.

67450/2022/DESC/ENERGISA – MT

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.467.321/0001-99, sediada na Rua Vereador João Barbosa Caramuru, n.º 184, bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seus diretores, na forma do seu Estatuto Social, e por seus advogados e bastantes procuradores, ao final assinados, e

PREFEITURAMUNICIPALDENOVABRASILANDIAMT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.023.963/0001-88, localizada na a na Av. Genival Nunes Araújo - Centro, 993, na cidade de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela prefeita municipal, ao final assinado, resolvem firmar o presente instrumento particular de parcelamento de débitos e outras avenças, fixando, de comum acordo, as seguintes cláusulas, as quais se comprometem a cumprir integralmente:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT, reconhece de

forma irretratável e irrevogável, o débito que têm com a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no montante de R$ 207.034,17 (duzentos e sete mil trinta e quatro reais e dezessete centavos), como valor de face e sem acessórios, oriundos do consumo de energia elétrica, apurados nas unidades consumidoras e recuperação de consumo decorrente a recontagem dos pontos de Iluminação Pública, apresentados no anexo 01 deste presente termo, de sua inteira e exclusiva responsabilidade reconhecendo, ainda, como certo e devido todos os valores lançados.

CLÁUSULA SEGUNDA: Considerando o objetivo deste instrumento, na qual corresponde ao pagamento do débito mencionado na cláusula anterior, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT, consente no acréscimo de juros, multas e correção monetária a partir da data de assinatura do presente acordo, reconhecendo o débito total no importe de R$ R$221.054,75 (duzentos e vinte e um mil e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeitos da presente negociação e condicionado ao cumprimento integral do presente acordo, á ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, por mera liberalidade, confere à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT um bônus de adimplemento no importe de R$ 14.020,58 (quatorze mil e vinte reais e cinquenta e oito centavos), que decorre do desconto dos juros de mora e multa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em função do desconto do que trata o parágrafo anterior, resta para efeito do cumprimento integral do presente acordo, a dívida consolidada no importe de R$ 228.162,78 (duzentos e vinte e oito mil e cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros à taxa de 1% a.m. e correção monetária, a partir da data de assinatura do presente acordo até dezembro de 2024.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT, manifestam, neste ato, plena, total e irrevogável concordância quanto aos valores ora apurados tornando-se, assim, incontroverso odébito.

PARÁGRAFO QUARTO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT, para

cumprimento de sua obrigação, compromete-se a quitar a dívida ora confessada mediante o pagamento:

a) Entrada no valor de R$ 44.210,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e dez reais) em

28/12/2022.

b) 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 7.664,70 (sete mil e seiscentos e sessenta e quatro mil reais e setenta centavos), com vencimento para todo dia 28 (vinte e oito) de cada mês, entre Jan/2023 a Dez/2023 já acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária.

PARÁGRAFO QUINTO: Estabelecem as partes que o valor de cada parcela deste instrumento será emitido mensalmente pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na unidade consumidora de código n.º 67450 sob título “PARCELAMENTO”, nos prazos e valores indicados nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT, renuncia

expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência do débito, comprometendo-se em quitá-los nos prazos de vencimento estampados no presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA: A ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT, reconhecem e declaram que a substituição do débito anterior pelo ora confessado e negociado opera-se na forma de novação, nos termos do art. 360 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA QUARTA: Estipulam as partes que, caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT deixe de pagar 02 (duas) ou mais parcelas, o bônus concedido na presente negociação será considerado sem efeito, passando a ser exigível a totalidade do débito ora confessado, como líquido e certo, o qual vencerá antecipadamente em sua totalidade e passará a estar sujeito ao pagamento de multa contratual de 2% além de juros de mora de 1% ao mês pro-rata-temporis e atualização monetária, atualizado por índice oficial do mês anterior até a efetiva liquidação dos débitos e, honorários advocatícios, sem prejuízo da suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme autoriza a Lei n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, parágrafo 3º,

inciso II, Lei n. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, artigo 17, parágrafo único e Resolução ANEEL n. 414/2010, artigo 171.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esclarece-se, ainda, que em caso de inadimplência de quaisquer das parcelas estipuladas e não havendo desfazimento do instrumento ora formalizado por conveniência da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, está, poderá cobrar da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA MT a título de cláusula penal o importe de 10% (dez por cento) de multa sobre o valor de cada parcela vencida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso haja rompimento do presente contrato por motivos alheios à vontade das partes, sem que se possa imputar responsabilidade pelo seu descumprimento ou

resolução a qualquer uma delas, ou ainda, caso haja qualquer tipo de ordem judicial que anule qualquer das cláusulas objeto do presente contrato, resta acordado desde já que a dívida nesta hipótese tornará vencida, líquida, certa e exigível, correspondendo ao montante do débito apurado na data da celebração do presente, devidamente corrigido pelo índice previsto neste instrumento, deduzidos eventuais valores pagos durante a vigência desta avença.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente instrumento não desonera a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT das faturas mensais vincendas relativas ao consumo de energia elétrica das unidades consumidoras de sua responsabilidade, sendo que o inadimplemento do presente instrumento e das faturas aqui mencionadas ensejará as penalidades previstas na legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO: O instrumento formalizado substitui o reaviso previsto na Resolução ANEEL, estando desde já a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT, reavisada da suspensão do fornecimento de energia elétrica, decorridos 15 (quinze) dias de qualquer inadimplência vindoura.

CLÁUSULA QUINTA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT, reconhece desde

já, que o valor descrito na cláusula segunda desse instrumento se refere única e exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, conforme regulamentação específica e aplicável e este tipo de serviço.

CLÁUSULA SEXTA:A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT, se compromete a

realizar todos os atos e procedimentos orçamentários, bem como quaisquer outros que se fizerem necessários à manutenção dos pagamentos de todas às suas obrigações para com a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, notadamente a de promover os atos de dotação de verba, sob rubrica específica no orçamento municipal, para pagamento deste parcelamento, bem como das contas de consumo mensal vincendas e dos serviços contratados e a contratar, reconhecendo como legítimos os direitos da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de promover sua responsabilização política, administrativa e judicial acaso as parcelas do presente Termo não sejam empenhadas nas previsões orçamentárias anuais e quinquenais da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT ou se não forem efetivamente adimplidas;

CLÁUSULA SETIMA:No caso de inadimplência das parcelas, reconhece a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT, na pessoa da Sra. Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal, que se tratam as contas de energia elétrica de despesas de caráter continuado, responsabilizando-se este a efetuar a reorganização e readequação orçamentária de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, caso haja algum evento imprevisto, decorrente de força maior, que

implique em aumento não previsto de despesas em função de catástrofes e desastres naturais de qualquer espécie etc., ou ainda de redução de arrecadação, priorizando, portanto, o pagamento das despesas já contratadas, sob pena de responsabilização de que trata o item anterior.

CLÁUSULA OITAVA: A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá mera liberalidade, não implicando em novação ou transação de qualquer espécie.

CLÁUSULA NONA: Qualquer alteração, nos termos do presente contrato, far-se-á por meio de aditivo contratual específico.

CLÁUSULA DECIMA:Para dirimir quaisquer controvérsias desse Termo, as partes elegem o foro da comarca de Cuiabá/MT.

Por estarem, assim justos firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Nova Brasilândia - MT, 19 de dezembro de 2022.

ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA MT

TESTEMUNHAS:

1 Nome: RG: CPF:

2 Nome: RG: CPF:

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal