DECISÃO IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 060/2022

Trata-se de impugnação ao instrumento convocatório do Pregão Presencial nº. 060/2022 da Prefeitura de Apiacás/MT, apresentado pela Empresa L. BARRETO KATAYAMA EIREL sob o seguinte argumento:

“(...) O ponto objeto desta impugnação é especificamente quanto à observação prevista no Anexo I do Edital – Relação dos Itens - , que exige marcas específicas e limitadas, não sendo aceita qualquer outra marca que não àquelas indicadas.

A título de exemplo, cita-se os itens 1, 53, 54 e 102, vejamos:

(...)

Portanto, conforme destaque nos itens acima indicados a título exemplificativo, consta que “serão aceitas apenas as seguintes marcas (bombril, ypê ou veja)”.

Acontece que a exigência por marca determinada restringe a competitividade da disputa, o que é vedado no âmbito das licitações, nos termos do §5º do art. 7º da Lei 8.666/93, que diz:

(...)

Portanto, diante da vedação legal que proíbe a exigência de determinadas marcas ao processo licitatório, impugnamos o presente edital para que sejam realizadas as devidas alterações, de modo a não restringir a competitividade. (...)”.

Diante disso, requereu:

“Por todo o exposto, requer o acolhimento da presente impugnação ao edital, para que seja retificado com a exclusão da exigência de marcas determinadas, sob pena de violação aos artigos apontados acima”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso mencionar que o Anexo I do Edital do Pregão traz descrito o item licitado, com indicação das marcas que serão aceitas.

Ou seja, não há restrição à competitividade, na medida em que não há indicação de marca específica, sendo que nessa esteira de raciocínio se posiciona o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Senão veja-se:

“Licitação. Adesão à Ata de Registro de Preços. Viabilidade e economicidade. Projeto Básico e Termo de Referência. Indicação de marca. 1. A adesão à Ata de Registro de Preços deve ser precedida de estudo que demonstre a eficiência, a viabilidade e a economicidade para o órgão ‘carona’, que deve demonstrar à adequação à sua realidade, justificando que o preço a ser contratado está compatível com o mercado, demonstrando a vantajosidade da contratação frente a realização de outro procedimento licitatório. 2. Nas licitações para execução de obras e prestação de serviços é necessária a elaboração de Projeto Básico, para demonstrar a viabilidade e a conveniência de sua execução. 3. O Projeto Básico pode ser substituído, em determinadas situações, pelo Termo de Referência, o qual deve conter os elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. 4. O Termo de Referência deve observar a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca, permitindo-se apenas a menção à marca de referência, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, sendo, nesse caso, imprescindível acrescentar expressões do tipo ‘ou equivalente’, ‘ou similar’, ‘ou de melhor qualidade’, podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada”. (Recurso Ordinário. Relator: Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha. Acórdão nº 358/2020-TP. Julgado em 29/09/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 20/10/2020. Processo nº 8.381-0/2019)

Salienta-se, por fim, que a indicação de uma gama de marcas de referência para os itens licitados tem como objetivo permitir que a administração adquira a proposta mais vantajosa e retire, do certame, pessoas jurídicas que tenham atuação voltada a causar prejuízo ao erário com a oferta de produtos “baratos”, porém, de baixa qualidade e que não atinjam o fim a que se destinam. Ante ao exposto, julgo totalmente improcedente a impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº. 060/2022 da Prefeitura de Apiacás/MT, apresentado pela Empresa L. BARRETO KATAYAMA EIREL, e mantenho incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Apiacás/MT, 22 de dezembro de 2022.

Silvia P.R.Krizanowski Julio Cesar dos Santos

Pregoeira Oficial Prefeito Municipal