LEI ORDINÁRIA N.º 5.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
23 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E SEUS ANEXOS, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022- 2025 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 5.822, de 30 de setembro de 2022 e seus anexos, que atualizada o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, instituída pela Lei nº 5.530 de 27 de agosto de 2021 e sua alteração a Lei nº 5.632, de 22 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único – As modificações efetuadas referem-se à alterações na nomenclatura de ações já existentes, do Projeto Atividade 2817 – Ações para Atender a Criança e o Adolescente, a inclusão do Programa nº 0033 – Desenvolvimento do Ensino Superior e do Projeto Atividade 2204 – Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra e atualização das metas físicas, financeiras e de indicadores previstos, bem como inserção de novos indicadores, no Plano Plurianual 2022/2025 para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Fica atualizado os anexos: Anexo XIV - Síntese das Ações por Entidade e Órgão, Anexo IV - Programas, Metas e Ações e Anexo III – Relação de Programas para o exercício financeiro 2023, conforme relatórios anexos, parte integrante da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Obs: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disposiveis no Portal Transparencia do Municipio de Tangará da Serra - Mato Grosso no link de acesso: http://192.168.0.12:8079/transparencia/
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. 1 Assinado por 2 pessoas: MARIA ALVES DE SOUZA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CD7... e informe o código CD7C-6AB2-35FC-3BD6.