DECRETO Nº 2224/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cria Núcleo de Educação Permanente em Saúde na Secretaria Municipal de Cocalinho/MT.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (EPS) lançada pelo Ministério da Saúde através da Portaria 198, de fevereiro de 2004,

Considerando que compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde formular e executar políticas orientadoras da formação e desenvolvimento de trabalhadores para o setor, articulando os componentes de gestão, atenção e participação popular com o componente de educação dos profissionais de saúde,

Considerando a resolução nº 38/2022, expedida pelo Conselho Municipal de Saúde de Cocalinho, que aprova o projeto de Implantação do Núcleo de Educação Permanente na Secretaria Municipal de Cocalinho,

DECRETA:

Art. 1º Cria o Núcleo de Educação Permanente em Saúde na Secretaria Municipal de Saúde de Cocalinho.

Art. 2º São atribuições do Núcleo de Educação Permanente em Saúde:

I - Participar da construção do Plano Municipal de Saúde garantindo a inserção de ações de Educação Permanente;

II - Coordenar estudos e propor objetivos, ações e metas para a área da educação na saúde quando da elaboração dos instrumentos de gestão do SUS e leis orçamentárias;

III - Coordenar o planejamento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de educação em saúde implementadas no município, tendo por base os objetivos e metas aprovados no Plano Municipal de Saúde;

IV - Identificar as prioridades educacionais por meio de discussões coletivas articulando e fomentando parcerias e cooperações técnicas;

V - Apoiar a elaboração de projetos, a partir das necessidades do serviço e do planejamento participativo, visando à capacitação dos trabalhadores do SUS e que contribua para o alcance das metas institucionais;

VI - Apoiar e assessorar o gestor Municipal de Saúde nas discussões sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções, no planejamento e desenvolvimento de ações;

VII - Propor normas e fluxos a serem adotadas no campo da interação ensino-serviço e pesquisa no âmbito da SMS;

VIII - Fazer a gestão dos processos educacionais dentro da Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com as áreas técnicas e unidades de saúde, regulando a participação dos servidores em eventos formativos;

IX - Cooperar com o planejamento e avaliação das atividades de aprendizagem em serviço em conjunto com as Unidades de Saúde;

X - Promover a incorporação dos princípios e diretrizes da Educação Permanente nos processos de aprendizagem vivenciados no cotidiano do serviço;

XI - Promover espaços de discussão sobre os processos de trabalho a partir da lógica da Educação Permanente, tornando o espaço de trabalho também um espaço de aprendizagem.

Art. 3º O Núcleo será composto por profissionais/servidores da Secretaria Municipal de Saúde, com os seguintes membros:

a) Maira Mendes Lemos – Nutricionista, CPF nº 017.424.731-14; b) Rita de Cássia Pires Rodrigues - Agente Sanitária, CPF nº 420.497.682-49; c) Márcio André Diniz Melo – Diretor de Divisão de Saúde Pública e Vigilância Sanitária, CPF nº 701.060.421-57; d) Nayara Aires Peixoto de Lima, Diretora de Divisão de Administração em Saúde, CPF nº 037.098.541-99; e) Júlia Souza Raulim, Agente Administrativo, CPF nº 735.361.721-72.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal