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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.905 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.878, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SEUS ANEXOS, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1ºo art. 2º da Lei Ordinária nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 332.838.609,14 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 144.497.920,83 (cinto e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos).

Orçamento de Seguridade Social

(R$)

Assistência Social

10.160.164,74

Previdência Social

35.400.748,41

Saúde

98.937.007,68

Total

144.497.920,83

Orçamento Fiscal

(R$)

Orçamento Fiscal

332.838.609,14

Total

332.838.609,14

Total Geral

477.336.529,97

ARTIGO 2º – ARTIGO 1ºo art. 3º da Lei Ordinária nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 passar a vigorar com a seguinte redação:

Art.3ºA RECEITA, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do “ANEXO 2 – RECEITA”, e de acordo com o seguinte desdobramento sintético:

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas

(R$)

Receitas Correntes

336.337.504,32

1.1 – Receita Tributária

87.661.431,83

1.2 – Receita de Contribuição

6.211.086,92

1.3 – Receita Patrimonial

3.248.676,45

1.6 – Receita de Serviços

67.879,21

1.7 – Transferências Correntes

265.510.696,59

1.9 – Outras Receitas Correntes

1.720.374,54

9.1 – Renúncia

-1.971.991,18

9.5 – Deduções do Fundeb

-26.110.650,04

Receitas de Capital

53.340.401,46

2.1 – Operação de Crédito

15.000.000,00

2.2 – Alienação de Bens

6.000.000,00

2.4 – Transferências de Capital

32.340.401,46

Total geral

389.677.905,78

b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

b.1 – SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Receitas

(R$)

Receitas Correntes

30.119.553,24

1.3 – Receita Patrimonial

95.839,57

1.6 – Receita de Serviços

28.359.231,34

1.9 – Outras Receitas Correntes

856.360,33

7.6 – Receita de Serviços (Intra)

808.122,00

Receitas de Capital

19.889.209,00

2.1 – Operação de Crédito

0,00

2.4 – Transferências de Capital

19.889.209,00

Total geral

50.008.762,24

b.2 – SERRAPREV

Receitas

(R$)

Receitas Correntes

35.039.580,12

1.2 – Receita de Contribuição

13.354.431,05

1.3 – Receita Patrimonial

5.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

1.562.140,00

7.2 – Receita de Contribuição (Intra)

20.118.009,07

Receitas de Capital

2.610.281,83

8.0 – Receita de Capital (Intra)

2.610.281,83

Total geral

37.649.861,95

c) – Receita Total

Receitas

(R$)

Receitas Correntes

408.653.147,83

1.1 – Receita Tributária

87.661.431,83

1.2 – Receita de Contribuição

19.565.517,97

1.3 – Receita Patrimonial

3.349.516,02

1.6 – Receita de Serviços

28.427.110,55

1.7 – Transferências Correntes

265.510.696,59

1.9 – Outras Receitas Correntes

4.138.874,87

Deduções

-28.082.641,22

9.1 – Renúncia

-1.971.991,18

9.5 – Deduções do Fundeb

-26.110.650,04

Receitas de Capital

73.229.610,46

2.1 – Operação de Crédito

15.000.000,00

2.2 – Alienação de Bens

6.000.000,00

2.4 – Transferências de Capital

52.229.610,46

Receitas Intra

23.536.412,90

7.2 – Receita de Contribuição (Intra)

20.118.009,07

7.6 – Receita de Serviços (Intra)

808.122,00

8.0 – Receita de Capital (Intra)

2.610.281,83

Total geral

477.336.529,97

ARTIGO 3º o art. 4º da Lei Ordinária nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 passar a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – A DESPESA será realizada segundo as discriminações dos quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento sintético:

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Cód.

Função

Valor

1

Legislativa

13.029.863,68

2

Judiciária

2.682.396,03

4

Administração

41.237.966,08

5

Defesa Nacional

71.400,00

6

Segurança Pública

605.988,78

8

Assistência Social

10.160.164,74

10

Saúde

98.937.007,68

11

Trabalho

1.497.539,87

12

Educação

117.093.266,44

13

Cultura

1.492.892,11

14

Direitos da Cidadania

799.456,23

15

Urbanismo

53.673.737,46

18

Gestão Ambiental

5.562.964,96

19

Ciência e Tecnologia

1.568.167,00

20

Agricultura

1.664.518,42

23

Comércio e Serviços

2.427.751,43

24

Comunicações

944.600,00

25

Energia

6.958.661,22

26

Transporte

19.649.905,61

27

Desporto e Lazer

1.898.000,00

28

Encargos Especiais

4.615.158,68

99

Reserva de Contingência

3.106.499,36

Total

389.677.905,78

2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Cód.

Função

Valor

31

Ação Legislativa

4.643.675,00

32

Controle Externo

445.200,00

92

Representação Judicial e Extrajudicial

2.682.396,03

121

Planejamento e Orçamento

741.841,00

122

Administração Geral

39.331.912,60

123

Administração Financeira

3.465.056,48

124

Controle Interno

803.380,00

126

Tecnologia da Informação

1.770.915,00

127

Ordenamento Territorial

2.225.522,00

128

Formação de Recursos Humanos

1.083.419,00

129

Administração de Receitas

4.332.027,84

131

Comunicação Social

1.517.190,00

181

Policiamento

212,44

182

Defesa Civil

677.176,34

241

Assistência ao Idoso

1.060.700,16

242

Assistência ao Portador de Deficiência

22.752,60

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

2.416.339,85

244

Assistência Comunitária

6.660.372,13

301

Atenção Básica

19.850.310,23

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

67.625.508,35

303

Suporte Profilático e Terapêutico

1.961.196,91

304

Vigilância Sanitária

1.991.402,31

305

Vigilância Epidemiológica

4.542.230,52

306

Alimentação e Nutrição

3.171.426,92

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

585.258,80

334

Fomento ao Trabalho

912.281,07

361

Ensino Fundamental

60.525.179,23

364

Ensino Superior

400.000,00

365

Educação Infantil

43.847.860,49

367

Educação Especial

3.861.550,00

392

Difusão Cultural

1.492.892,11

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

799.456,23

423

Assistência aos Povos Indígenas

3.105.900,00

451

Infraestrutura Urbana

29.068.273,27

452

Serviços Urbanos

24.605.464,19

541

Preservação e Conservação Ambiental

2.521.036,03

543

Recuperação de Áreas Degradadas

3.041.928,93

572

Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

1.568.167,00

606

Extensão Rural

304.921,35

608

Promoção da Produção Agropecuária

1.359.597,07

691

Promoção Comercial

110.000,00

695

Turismo

2.317.751,43

751

Conservação de Energia

6.958.661,22

781

Transporte Aéreo

528.745,71

782

Transporte Rodoviário

19.121.159,90

811

Desporto de Rendimento

650.000,00

812

Desporto Comunitário

1.248.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

4.615.158,68

999

Reserva de Contingência

3.106.499,36

TOTAL

389.677.905,78

3 – POR PROGRAMAÇÃO

Cód.

Programa

Valor

0001

Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora

13.029.863,68

0002

Gestão Humanizada e Eficiente

40.875.415,60

0003

Direitos do Cidadão Tangaraense

1.374.656,23

0004

Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo

879.588,78

0005

Administração Tributária e Financeira

12.100.080,00

0007

Promoção da Proteção Social Básica

4.201.226,86

0008

Promoção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

4.131.771,87

0009

Esporte e Lazer Tangará

1.898.000,00

0010

Crescimento Econômico e Sustentável

1.454.539,87

0011

Mais Turismo

2.317.751,43

0012

Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

329.000,00

0013

Atenção Primária em Saúde

19.850.310,23

0014

Gestão do Sus

2.966.359,36

0015

Atenção de Média e Alta Complexidade

67.625.508,35

0016

Vigilância em Saúde

6.533.632,83

0017

Assistência Farmacêutica

1.961.196,91

0018

Cidade Ordenada e Sustentável

3.793.689,00

0019

Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.614.518,42

0021

Gestão Ambiental

21.931.574,41

0023

Gestão de Pessoas

1.236.419,00

0024

Iluminação Pública Municipal

6.958.661,22

0026

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana E Rural

53.102.833,62

0027

Desenvolvimento do Ensino Especial

3.908.631,68

0028

Desenvolvimento do Ensino Fundamental

65.122.086,85

0029

Mais Cultura

1.492.892,11

0030

Desenvolvimento Integral e de Qualidade da Educação Infantil

45.481.198,11

0033

Desenvolvimento do Ensino Superior

400.000,00

9999

Reserva de Contingência

3.106.499,36

TOTAL

389.677.905,78

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

COD.

Categoria Econômica

Valor

3

DESPESAS CORRENTES

305.019.446,99

4

DESPESAS DE CAPITAL

81.551.959,43

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.106.499,36

TOTAL

389.677.905,78

5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA

5.1 – PODER LEGISLATIVO

0101 – PODER LEGISLATIVO

Cód.

Unidade

Valor

010101

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

6.353.875,00

010102

Secretaria da Câmara Municipal

6.675.988,68

Total

13.029.863,68

5.2 – PODER EXECUTIVO

0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Cód.

Unidade

Valor

020101

Gabinete do Prefeito e Dependências

10.188.729,52

020102

Gabinete do Vice Prefeito

204.000,00

020103

Superintendência de Governo

206.000,00

020104

Procuradoria Municipal

2.682.396,03

020105

Assessorias Administrativas do Gabinete

1.043.402,00

020106

Assessoria de Comunicação d Imprensa

944.600,00

020107

Ouvidoria Municipal

220.000,00

020108

Junta do Serviço Militar

71.400,00

020109

Fundo Mun. de Reeq. do Corpo De Bomb. Mil. de MT – FUNREBOM

457.976,34

020110

Fundo Comunitário de Segurança Publica

212,44

020111

Controladoria Geral

328.380,00

020112

Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

319.000,00

020113

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

10.000,00

Total

16.676.096,33

0202 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cód.

Unidade

Valor

020201

Gabinete do Secretário

939.262,36

020202

Gestão Administrativa e Técnico Pedagógico

2.181.349,80

020203

Ensino Superior

400.000,00

020204

Ensino Fundamental

29.252.089,05

020205

Educação Infantil

14.138.989,27

020207

Fundo de Manut. e Des. da Ed. Básica e de Val. Prof. da Educ.

71.120.838,32

Total

118.032.528,80

0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód.

Unidade

Valor

020301

Gabinete do Secretário

500.000,00

020302

Fundo Municipal de Saúde

98.937.007,68

Total

99.437.007,68

0204 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Cód.

Unidade

Valor

020401

Gabinete do Secretário

784.185,23

020402

Departamento de Apoio Administrativo

6.629.092,36

020403

Depto. de Pessoal

1.073.419,00

020404

Depto. de Protocolo, Distr. Doc. e Arquivo

165.236,00

020405

Depto. de Informática

1.770.915,00

020406

Coordenação de Material. Patrimônio e Almoxarifado

654.559,53

020407

Departamento de Compras, Licitação e Contratos

1.786.744,00

Total

12.864.151,12

0205 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

Cód.

Unidade

Valor

020501

Gabinete do Secretário

994.751,00

020502

Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano

2.800.965,00

020503

Fundo de Habitação e Interesse Social

992.724,00

020504

Assessoria de Orçamento e Gestão

741.841,00

Total

5.530.281,00

0206 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Cód.

Unidade

Valor

020601

Gabinete do Secretário

1.704.135,69

020602

Departamento de Esportes

1.898.000,00

Total

3.602.135,69

0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Cód.

Unidade

Valor

020701

Gabinete do Secretário

312.163,00

020702

Departamento Financeiro

1.128.093,48

020703

Depto. de Adm. Tributária

1.174.495,44

020704

Depto. de Fiscalização E Arrecadação

3.157.532,40

020705

Depto. de Contabilidade

2.024.800,00

020707

Encargos Especiais do Município

6.721.658,04

Total

14.518.742,36

0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cód.

Unidade

Valor

020802

Fundo Municipal de Assistência Social

11.052.144,48

020803

Fundo Municipal de Apoio à Política da Pessoa Idosa

210.700,16

020804

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

280.139,85

Total

11.542.984,49

0209 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Cód.

Unidade

Valor

20901

Gabinete do Secretário

2.098.761,30

20903

Manutenção e Infraestrutura

30.940.238,86

20904

Coordenação de Obras E Viação

8.809.693,54

20905

Coordenação de Serviços Públicos

9.301.217,58

20906

Iluminação Pública

6.958.661,22

20909

Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana

4.051.683,64

Total

62.160.256,14

0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Cód.

Unidade

Valor

21001

Depto. Administrativo da Agricultura

4.554.030,78

Total

4.554.030,78

0211 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Cód.

Unidade

Valor

21101

Gabinete do Secretário

266.000,00

21110

Depto. Adm. de Ind. Com. E Serviços

1.208.758,80

Total

1.474.758,80

0213 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Cód.

Unidade

Valor

21301

Gabinete do Secretário

201.800,00

21302

Coord. de Meio Ambiente

21.579.700,60

21303

Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental

351.873,81

Total

22.133.374,41

0214 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Cód.

Unidade

Valor

21401

Gabinete do Secretário

311.050,96

21402

Coordenação de Turismo e Eventos

2.317.751,43

21403

Departamento de Cultura

1.492.892,11

Total

4.121.694,50

Total Geral

389.677.905,78

b) - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Cód.

Função

Valor

04

Administração

13.000.231,68

17

Saneamento

29.098.860,00

18

Gestão Ambiental

7.359.670,56

99

Reserva de Contingência

550.000,00

Total

50.008.762,24

2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Cód.

Subfunção

Valor

122

Administração Geral

13.000.231,68

512

Saneamento Básico Urbano

29.098.860,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

7.304.990,46

544

Recursos Hídricos

54.680,10

999

Reserva de Contingência

550.000,00

Total

50.008.762,24

3 – POR PROGRAMAÇÃO

Cód.

Programa

Valor

0002

Gestão Humanizada e Eficiente

6.855.298,68

0020

Saneamento Básico Urbano

7.359.670,56

0022

Preservação e Conservação Ambiental

35.243.793,00

9999

Reserva de Contingência

550.000,00

Total

50.008.762,24

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

Cód.

Categoria Econômica

Valor

3

DESPESAS CORRENTES

28.379.373,14

4

DESPESAS DE CAPITAL

21.079.389,10

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

550.000,00

TOTAL

50.008.762,24

5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Cód.

Unidade

Valor

41201

Administração Geral do Samae

21.413.015,44

41202

Departamento Administrativo e Financeiro

6.503.503,80

41203

Departamento Técnico e Operacional

22.092.243,00

Total

50.008.762,24

c) – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Cód.

Função

Valor

04

Administração

2.249.113,54

09

Previdência Social

20.089.887,12

99

Reserva de Contingência

15.310.861,29

Total

37.649.861,95

2 – POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Cód.

Subfunção

Valor

122

Administração Geral

2.249.113,54

272

Previdência do Regime Estatutário

20.089.887,12

999

Reserva de Contingência

15.310.861,29

Total

37.649.861,95

3 – POR PROGRAMAÇÃO

Cód.

Programa

Valor

0031

Gestão da Política de Previd. Social dos Serv. Púb. Mun. Tang. Serra

22.339.000,66

9999

Reserva de Contingência

15.310.861,29

Total

37.649.861,95

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

Cód.

Categoria Econômica

Valor

3

DESPESAS CORRENTES

22.271.500,66

4

DESPESAS DE CAPITAL

67.500,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15.310.861,29

TOTAL

37.649.861,95

5 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE ADMINISTRATIVA

0315 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TANGARÁ DA SERRA – SERRAPREV

Cód.

Unidade

Valor

31500

Instituto Municipal de Previd. Social Dos Serv. Pub. De Tangará

37.649.861,95

Total

37.649.861,95

RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO

Administração

Receita (R$)

Despesa (R$)

Administração Direta

389.677.905,78

389.677.905,78

Administração Indireta

87.658.624,19

87.658.624,19

Samae

50.008.762,24

50.008.762,24

Serraprev

37.649.861,95

37.649.861,95

Total

477.336.529,97

477.336.529,97

Art. 4º Fica alterado os anexos da Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022, que trata sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2023.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos novedias do mês dezembro do ano de 2022, 46º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Obs: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disposiveis no Portal Transparencia do Municipio de Tangará da Serra - Mato Grosso no link de acesso: http://192.168.0.12:8079/transparencia/

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br. Assinado por 2 pessoas: MARIA ALVES DE SOUZA e VANDER ALBERTO MASSON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/CD5... e informe o código CD53-3C5F-6568-BDF0 .