DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ÁREA DE 225,000 m² DO SÍTIO SANTA LUZIA DE MATRÍCULA N. 13.835.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para o uso pelo Município de São José do Povo, mediante instituição de servidão administrativa a seu favor, amigável, de parte do imóvel abaixo descrito e caracterizado, “uma parte do imóvel de matrícula n. 13.835, compreendendo uma área de 225,000 m², sendo 15,000 m (164º34’41’’), 15,000 m (254º34’41’’), 15,000 m (344º34’41’’) e 15,000 m (74º34’41”), conforme memorial descritivo anexo, de propriedade de José Carlos Figueiredo, casado com Gisele Cristina de Carvalho Figueredo.

Art. 2º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor do Município de São José do Povo, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído ao Município de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção de poço artesiano a ser construído no local em benefício de toda comunidade local, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão sempre que necessário, podendo, inclusive, autorizar tais atos aos seus delegados e concessionários de serviços públicos.

Art. 3º A instituição da servidão administrativa se realiza de forma amigável e gratuita, mediante escritura pública, terá todas as despesas decorrentes da formalização desta escritura e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pagas por conta do Município de São José do Povo.

Art. 4º Os proprietários da área atingida pelo ônus da servidão administrativa se limitará ao uso e gozo da mesma no que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de edificar construções, fazer plantações de elevado porte, criar animais e transitar com veículos pesados.

Art. 5º A Servidão Administrativa ora constituída e declarada está demonstrada no croqui e memorial descritivo em anexo, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 6º Fica autorizado o Município a promover a implantação da servidão administrativa de que trata o art. 1º desde Decreto, podendo inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 22 de Dezembro de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal