TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2022
23 de Dezembro de 2022
| Objeto: | Contratação de empresa especializada em serviços de locação, montagem e desmontagem de brinquedos de recreação infláveis, para o evento no dia 24 de dezembro, onde serão distribuídos presentes para as crianças, visando atender a Secretaria de Assistência Social e Habitação deste Município. |
| Favorecido: | R.L. dos Santos Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 34.171.524/0001-67; |
| Prazo de Execução: | 30 (trinta) dias; |
| Valor Global: | R$ 12.280,00 (doze mil, duzentos e oitenta reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 051/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 051/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 23 de dezembro de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal