LEI N.º 2.064/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 24.772.154/0001-60, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso, n.º 84, Centro, no Município de Castanheira-MT, da seguinte área de terra urbana assim denominadas:

IMÓVEL: QUADRA N.º 22 (PRAÇA), DO NÚCLEO URBANO CASTANHEIRA, COM ÁREA DE 7.000,00 M², SITUADO NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Avenida S; Ao Sul: Rua A-1; A Leste Rua U; A Oeste: Rua V. DISTANCIAS E CONFRONTAÇÕES: 100,00 metros – Avenida S; 100,00 metros – Rua A-1; 70,00 metros – Rua U; 70,00 metros, Rua V.

Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo corresponde a Matrícula Imobiliária n.º 6.039, do 1. ° Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Juína-MT, cuja cópia segue em anexo acompanhada do mapa de localização da área e fazem parte integrante do presente projeto.

Art. 2.º A área de terra urbana a ser doada destina-se a implementação dos interesses políticos, administrativos e sociais do Município donatário.

Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Juína-MT o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial.

Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 19 de dezembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal