Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI.

CNPJ nº: 06.065.614/0001-38.

Endereço: Rua C 159, nº 686, Bairro Jardim América – Cidade de Goiânia - GO.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Medicamentos diversos para suprir a demanda da Farmácia Básica Municipal e das Unidades de Saúde, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de União do Sul – MT, de conformidade com as descrições e quantidades no termo de referência anexado.

Valor Total: R$ 12.950,80 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, com orçamento para os produtos pesquisados, (medicamentos), cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 071/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 22 de dezembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal