EDITAL N° 001/2022

CANABRAVA DO NORTE

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CANABRAVA DO NORTE/MT, no uso das Atribuições legais que lhe é conferida pela Lei N° 903 De 13 De Março De 2019;

De Ordem da Presidente do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de CANABRAVA DO NORTE/MT, através da Comissão Especial do Processo de Escolha Simplificado, em cumprimento que determina a Lei Municipal n° 1.338 de 12 de dezembro de 2022, torna-se públicas para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições para Processo de Escolha Simplificado para preenchimento de duas vagas para titulares e cinco suplentes de Conselheiros (as) Tutelares, para um período, do ano 2022 e 2023 até a tomada de posse dos novos conselheiros tutelares Eleitos na Eleição Unificada dia 1O de janeiro de 2024.

I - DO OBJETIVO

1.1 o Presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha Simplificado, para preenchimento de duas vagas para titulares e cinco suplentes de Conselheiros (as) Tutelares, disciplinado pela Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução n° 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pela Lei Municipal n° 903/2019, Resolução n° 001/2022 do CMDCA e Lei Municipal n° 1.338/2022, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da infância e Juventude da Comarca.

II - DO CONSELHO TUTELAR

2.1 0 Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em Região Administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros titulares e os demais suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha igualdade de condições com os demais pretendentes.

Ill - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS (AS) TUTELARES E JORNADA de TRABALHO.

Poderão concorrer ao Processo de Escolha Simplificado para composição de Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Canabrava do Norte/MT, os interessados que, na data das inscrições, preencherem cumulativamente os seguintes requisites;

I - Reconhecida idoneidade moral comprovado com Certidões Cível e Criminal; II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - Residir no município de Canabrava do Norte/MT há pelo menos 02 (dois) anos; IV - ter ensino médio completo e/ou escolaridade compatível com a função ao tempo da inscrição; VI - Ser Eleitor do município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos com a Justiça Eleitoral; VII - comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescentes, em período mínimo, contínuo ou alternado de 2 (dois) anos, VIII - Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais; IX - Não exercer cargo ou mandato público eletivo; X- Não ocupar cargo efetivo ou comissão juntos a administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI alínea “b” da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários;

XI - Apresentar Currículo Vitae e/ou Lattes para ser avaliado pela Comissão.

Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação Exclusiva, em jornada de 08 (oito) horas dia, e 40 (quarenta) horas semanais, e em regime de plantões sábados, domingos e feriados. Sendo que plantonista em hipótese alguma, poderá se ausentar da cidade;

3.1 - O processo de escolha acontecerá em dois momentos, (1) avaliação dos currículos e (2) entrevistas realizadas pela comissão organizadora com os participantes que atenderam os critérios exigidos neste edital.

Na hipótese de ocorrer empate no Processo de Escolha Simplificado, será considerado (a) eleito (a) o (a) candidato (a) que, (1°) residir a mais tempo no município, e (2°) tiver maior idade;

§ 1° - os requisitos previstos os itens, XIII, IX e X, deste edital, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no ato da inscrição.

§ 2° - Verificando, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

IV - DA REMUNERAÇÃO

4.1 0 valor do vencimento será de R$2 .000 e Valor líquidoR$1.780 bem como gozação dos direitos previstos no Art. 81° da Lei Municipal N° 903 De 13 De Março De 2019.

V - DAS INSCRIÇÕES

Período das inscrições;

As inscrições serão realizadas de forma presencial em dias úteis no período de 23 a 28 de dezembro de 2022 das 07h30 às 11h30 e das 13h30 à 17h30

5.1 - Local das inscrições;

As inscrições serão efetuadas na Secretaria Municipal de Assistência Social (prédio do antigo CRAS), situada na Avenida Pedro Ferreira da Luz, n° 897, Centro, ao lado da Secretaria municipal de agricultura.

Dos Procedimentos das inscrições;

Apresentar RG e CPF originais, apresentar certificado escolar, Apresentar Comprovante de Residência, Apresentar Certidão Negativa Cível e Criminal, Apresentar Título Eleitoral e comprovante de votação das 02 (duas) últimas eleições, apresentar currículo vitae e/ou lattes.

5.2 - Das impugnações de inscrições;

A Comissão terá 02 (dois) dias após o término das inscrições para fazer as impugnações necessárias.

0 Candidate (a) terá 02 (dois) dias a contar do término das impugnações pela comissão, para fazer sua defesa.

Após o término do prazo para defesa do candidato (a), a comissão fará o julgamento final.

Canabrava do Norte/MT, 22 de dezembro de 2022

Ednanda Lima Abreu

Presidente/CMDCA/CBN/MT