LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera a redação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 34 de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º, da Lei Complementar nº 34, de 29 de Dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Não será paga verba de natureza indenizatória durante o gozo de férias, licenças e períodos de afastamento do cargo ou função a que faz jus, salvo se, demonstrado por meio do Relatório de Atividades que durante o lapso temporal fez-se necessário o atendimento de demandas do município.”

Art. 2º - Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de dezembro de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal