“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de Dezembro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 935.000,00 (Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0155 – GESTAO DO RPPS

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

2155 – MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.........R$ 906.764,04

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.........................................................................................R$ 28.235,96

TOTAL ........................................................................................................................R$ 935.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por recursos provenientes de:

EXCESSO PROVENIENTES DE ARRECADAÇÕES FONTES DE RECURSO 1 800.0000.....R$ 935.000,00

TOTAL ....................................................................................................................... R$ 935.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 22 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito