LEI ORDINÁRIA N.º 5.904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
23 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.820 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 QUE TRATA DAS DIRETRIZES PARA METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os anexos da Lei nº 5.820 de 30 de setembro de 2022, que trata sobre a Lei de Diretrizes para Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro 2023.
Art. 2º Fica atualizado os anexos Metodologia de Calculo das Metas Fiscais Anuais, Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Programas, Metas e Ações, para o exercício financeiro 2023, conforme relatórios, parte integrante da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.