Procedimento Administrativo;

INTERESSADA: Administração Pública Municipal;

ASSUNTO: Retenção de valores recebidos a título de adiantamento.

Vistos etc...

Trata-se de recebimento de valores a título de adiantamento, pelo ex prefeito municipal, OLÍRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, que veio a falecer no dia 09/12/2022, entretanto, necessita devolver a quantia de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), referente a adiantamento não utilizado.

Com efeito, considerando que o mesmo possui valores a receber proveniente de sua remuneração, DETERMINO à Secretária Municipal de Administração e ao Secretário Municipal de Fazenda, que proceda a retenção com a dedução dos valores da remuneração a ser recebida, no montante de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos), para fins de compensação do adiantamento não utilizado.

Cotriguaçu-MT, 22 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal