DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFTALMOLOGICO E OTICA FORNECIMENTOS DE ÓCULOS MEDIANTE CONSULTA MÉDICA COM RECEITA, ATENTENDO UMA DEMANDA DA SECRETARIA DE ASSISTNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: RAQUEL LIMA BRITO STIEVEM LTDA, CNPJ: 23.583.740/0001-01, VALOR R$27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais)

Daniel Rosa do Lago

Prefeito