PORTARIA MUNICIPAL Nº 852/2022
23 de Dezembro de 2022
PORTARIA MUNICIPAL Nº 852, DE 21 DE DEZEMBRO 2022.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo exercerem a função de Fiscal de Contrato ou Ata:
| Nome: | PRISCILA KEDMA SOUZA DIAS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Assistência Social | |
| Matricula: | 7589.1 |
| Nome: | JHESSICA JULIANA AJALA MOLLMANN | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor do Frotas | |
| Matricula: | 7811.1 |
Art. 2° - O contrato e/ou ata pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 172/2018 Termo de Aditivo 0004/2022. | |||
| Vigência: | Data de Início: | 14/10/2022 | Data de Encerramento: | 14/10/2023 |
| Objeto: | Contrato de seguro. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2022, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando portaria 741 de 25 de outubro de 2021.REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 21 de dezembro de 2022
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento