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Pref. Água Boa

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 853, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo exercerem a função de Fiscal de Contrato ou Ata:

Nome:

JULIANE CEOLIN FACIO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Odontólogo 40 horas

Matricula:

6206.1

Nome:

ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Atendente Geral em Saúde

Matricula:

3393.1

Art. 2° - O contrato e/ou ata pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:

122/2018 - Termo de Aditivo 005/2022

Vigência:

Data de Início:

08/04/2022

Data de Encerramento:

10/03/2023

Objeto:

Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos e hospitalares.

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº. 122/2018.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 190 de 28 de janeiro de 2021.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 21 de dezembro de 2022

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento