PORTARIA MUNICIPAL Nº. 854/2022
23 de Dezembro de 2022
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 854, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo exercerem a função de Fiscal de Contrato ou Ata:
| Nome: | PATRICIA DE LIMA TORRES SALAMONI | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Enfermeira | |
| Matricula: | 3861.1 |
| Nome: | ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Atendente Geral em Saúde | |
| Matricula: | 3393.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| CONTRATO: | 17/2021 Termo de Aditivo 001/2022. | |||
| Vigência: | Data de Início: | 28/02/2022 | Data de Encerramento: | 01/03/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa para serviços especializados de oftalmologia, para Prefeitura Municipal do Município de Água Boa-MT. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato Nº. 017/2021. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 788, de 30 de novembro de 2021.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 21 de dezembro de 2022
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento