PORTARIA MUNICIPAL Nº 856/2022
23 de Dezembro de 2022
PORTARIA MUNICIPAL Nº 856, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
| Nome: | LORENA BERNARDES ARROYO MATTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Biomédica | |
| Matricula: | 6939.1 |
| Nome: | CARINE RIGO PINHEIRO CORAL | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Bioquímico - Farmacêutico/40h – CRF/MT6000 | |
| Matricula: | 7261.1 |
| Nome: | ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Atendente Geral em Saúde | |
| Matricula: | 3393.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 205/2021 Termo de Aditivo 001/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 20/10/2022 | Data de Encerramento: | 20/10/2023 |
| Objeto: | Contratação de empresa especializada em sistema de via web/app integrada na prestação de serviços de gestão Administrativa em saúde, com gerenciamento e fornecimento em rede credenciada para a Secretaria Municipal de Água Boa – MT. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº. 205/2021. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 070, de 09 de fevereiro de 2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 21 de dezembro de 2022
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento