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Pref. Água Boa

PORTARIA MUNICIPAL Nº 856, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:

LORENA BERNARDES ARROYO MATTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Biomédica

Matricula:

6939.1

Nome:

CARINE RIGO PINHEIRO CORAL

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Bioquímico - Farmacêutico/40h – CRF/MT6000

Matricula:

7261.1

Nome:

ELIANA CRISTINA ROQUE DOS SANTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Atendente Geral em Saúde

Matricula:

3393.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

205/2021 Termo de Aditivo 001/2022

Vigência:

Data de Início:

20/10/2022

Data de Encerramento:

20/10/2023

Objeto:

Contratação de empresa especializada em sistema de via web/app integrada na prestação de serviços de gestão Administrativa em saúde, com gerenciamento e fornecimento em rede credenciada para a Secretaria Municipal de Água Boa – MT.

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº. 205/2021.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando a Portaria Municipal nº 070, de 09 de fevereiro de 2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DESPACHADO EM CUIABÁ - MT, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 21 de dezembro de 2022

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento