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Pref. Colniza

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 10.288/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENÇÃO BASICA REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº.14089.404000/1210-08.

1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, inscrita no CNPJ nº 95.433.397.0001-11, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo conforme termos do artigo 44 do Decreto Nº 10.024/2019, no qual solicita que sejam desclassificadas as empresas classificadas de primeira à quarta colocação do item 02, do Termo de Referência.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo. Passo à análise das razões recursais.

2.1. A Recorrente MACROSUL participou do certame em epígrafe para contratação do seguinte objeto:

OBJETO: 2.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENÇÃO BASICA REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº.14089.404000/1210-08.

Assim, especialmente em relação ao item 02 do Termo de Referência, exigiu-se as seguintes especificações técnicas:

ASPIRADOR DE SECREÇÕES ELÉTRICO MÓVEL FLUXO DE ASPIRAÇÃO DE 15 A 30 LPM, POSSUINDO VALVULA DE SEGURANÇA, FRASCO DE TEMOPLÁSTICO OU VIDRO, BATERIA RECARREGÁVEL BIVOLT, NÃO POSSUINDO SUPORTE COM RODIZIOS POR SER PORTATIL, PESO DE ATE 3,5 KG (grifou-se).

2.2. Dessa forma, após abertura do certame, dos devidos trâmites processuais, e do estabelecimento da ordem de classificação, com a conseguinte declaração da empresa 1ª colocada como vencedora do certame para o referido item, facultou-se a análise dos documentos às demais licitantes, abrindo-se prazo para a intenção de recurso.

2.3. A empresa primeira colocada, a LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, ofertou marca/modelo ASPIRATEX / HR 6005, que, contudo, não possui peso até 3,5kg. Além disso, importante registrar que a marca informada está incorreta. Dessa forma, foi possível verificar no sítio eletrônico que os aspiradores da marca HR Hospitalar não possuem peso até 3,5kg, conforme exige o descritivo do edital.

2.4. A empresa segunda colocada, a INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, ofertou marca/modelo HR / ASPIRADOR DE SECREÇÕES ELÉTRICO, que, contudo, não possui peso até 3,5kg. Além disso, importante registrar que o modelo informado está incorreto. Dessa forma, foi possível verificar no sítio eletrônico que os aspiradores da marca HR Hospitalar não possuem peso até 3,5kg, conforme exige o descritivo do edital.

2.5. A empresa terceira colocada, a URSA COMERCIAL LTDA, ofertou marca/modelo SM / ASPIRATEX, que, contudo, não possui peso até 3,5kg. Além disso, importante registrar que a marca informada está incorreta. Dessa forma, foi possível verificar no sítio eletrônico que os aspiradores da marca HR Hospitalar não possuem peso até 3,5kg, conforme exige o descritivo do edital.

2.6. A empresa quarta colocada ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, ofertou marca/modelo ASC / AS-100 ANVISA: 81941119002, não possui peso até 3,5kg, conforme exige o descritivo do edital, em consulta no sítio eletrônico abaixo este possui peso 5,650kg.

2.7. Consultar sítio eletrônico na Anvisa com o manual para confirmar: https://consultas.anvisa.gov.br/#/saude/2535103379... .

2.8.Como se pode notar, não há dúvida que as empresas classificadas de primeira a quarta colocação não ofertaram equipamentos que atendam às especificações solicitadas no Edital, de modo que devem ser imediatamente desclassificadas. Ao contrário da empresa ora recorrente e quinta colocada neste certame, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, ofertou marca/modelo MD / DV-350, que atende perfeitamente ao solicitado em edital, conforme se pode consultar pelo sítio eletrônico: http://macrosul.com/loja/aspirador-portatil-de-secrecoes-dv-350-md/.

2.8. Dessa forma, não obstante o resultado do certame para o item 02, destaque-se que as irregularidades perpetradas, especialmente no que tange ao não atendimento das exigências editalícias exaustivamente comprovadas nesse petitório, implicaram violação à competição sadia e isonômica no certame, bem como violação ao princípio da legalidade e de vinculação ao instrumento convocatório.

2.9. Desta feita, necessária se faz a revisão da referida decisão, desclassificando-se todas as empresas que não apresentaram suas propostas de acordo com as exigências e critérios expressamente previstos no edital, eis evidente a ilegalidade da manutenção de propostas em desconformidade ao Edital.

3.1. Em face das razões de fato e de direito acima expostas, requer-se seja o presente recurso conhecido e, no mérito, julgado procedente, no sentido de que sejam desclassificadas as empresas classificadas de primeira à quarta colocação do item 02, do Termo de Referência, em razão da apresentação de proposta em desconformidade ao descritivo e ao Edital, e, por conseguinte, requer-se a declaração da empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA como vencedora desse item do certame, já que ofertou equipamento que atende ao solicitado em edital.”

4. DA DECISÃO

4.1. Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

O presente recurso foi remetido à Secretaria demandante para análise e manifestação técnica, que apresentou o seu pronunciamento através da C.I nº 166/SMS/COMPRAS/2022. A equipe técnica analisou a proposta dos licitantes de 1ª a 4ª colocação, concluindo que os itens ofertados pelas empresas em questão não atendem as especificações técnicas exigidas no Edital.

Após serem feitas as pesquisas no site oficial das fabricantes, comprovou-se o não atendimento do descritivo do Item 02 do Termo de Referencia ANEXO I do Edital do Pregão Eletrônico 29/2022, tornando evidente a violação do princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório, bem como violação do princípio da legalidade.

4.2. Diante dos fatos contidas na análise, julgo PROCEDENTE o recurso interposto, para DESCLASSIFICAR para o Item 02 as empresas LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI, INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, URSA COMERCIAL LTDA e ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, declarando como VENCEDORA do item em questão, a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA.

Colniza/MT, 22 de dezembro de 2022.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Pregoeiro Substituto

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MARILIA GABRIELA DE F. MARISCO

Secretária