RESPOSTA AO RECURSO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO 29/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10288/2022
23 de Dezembro de 2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENÇÃO BASICA REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº.14089.404000/1210-08.
1. Trata-se do Recurso interposto pela empresa URSA COMERCIAL LTDA, CNPJ 26.628.908/0001-38, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 44 do Decreto Nº 10.024/2019.
Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.“Observa-se, da leitura das propostas e da documentação acostada aos autos do processo administrativo do presente pregão, que a empresa CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPF: 37721018000192, já qualificada no processo licitatório, para o Ítens 11-15-17 ofertados, citada empresa não possui AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA O COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, AFE, bem como outros documentos de habilitação, conforme se demonstra abaixo:
DO EDITAL: “... 12.3. RELATIVO à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: II. -Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) ativa do estabelecimento licitante, possuindo licença para atividades (comercializar, expedir, distribuir, armazenar, transportar, etc) de acordo com o objeto que está ofertando.”... “... 12.1. “Da Documentação de Habilitação” os documentos de habilitação, em plena validade, como relativos à Habilitação Jurídica: VII Cópia do ALVARÁ SANITÁRIO válido expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;”...
Citada empresa não anexou no sistema para vossa HABILITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO TÉCNICA o ALVARÁ SANITÁRIO/MUNICIPAL OU ESTADUAL nem sua AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) conforme exigido acima pelo edital, em seu lugar anexou tão pura e simplesmente seu ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL, nada comprovante para qualificação aos atendimentos de ordem SANITÁRIA. Observa-se também que referida empresa anexou no sistema da BLL para “tentar” qualificar-se, na aba “Autorização de Funcionamento da ANVISA” novamente o seu ALVARÁ DE LICENÇA, entretanto com o nome “AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO”, mesmo documento anexou para aba “Alvará da Vigilância Sanitária” mas com nome ALVARA AURORA, da mesma forma o fez para a aba “Autorização para Comercialização de Produtos Correlatos (ANVISA)” mas como nome “ALVARA”
[...]
O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução-Anvisa 16/2014, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda às exigências técnicas necessárias.
Acórdão 2000/2016-Plenário | Relator: JOSÉ MUCIO MONTEIRO
● Informativo de Licitações e Contratos nº 298 de 23/08/2016
● Boletim de Jurisprudência nº 139 de 22/08/2016
Deste modo, as exigências constantes nas normas e RDCs da ANVISA são de observância obrigatória, ainda que sem previsão editalícia (visto que não é competência da administração suspender a exigência de tais normas, de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devendo portanto ser desclassificado o arrematante, de modo a se preservar o interesse público e a saúde do cidadão.
Diante dos fatos acima expostos, pleiteamos a desclassificação da empresa CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPF: 37721018000192, pelo não cumprimento das normas licitatórias.
Caso Vossas Senhorias não acatem as alegações descritas, pleiteamos, respeitosamente, que faça subir o presente recurso, devidamente informada, a Ilma. Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, a quem é dirigido.
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.
O Edital do presente Pregão Eletrônico exige cópia do Alvará Sanitário, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal:
“12.1. “Da Documentação de Habilitação” os documentos de habilitação, em plena validade, como relativos à Habilitação Jurídica:
[...]
VII Cópia do ALVARÁ SANITÁRIO válido expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;”
Também é exigido no Edital:
“12.3. RELATIVO à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
[...]
II. -Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (AFE) ativa do estabelecimento licitante, possuindo licença para atividades (comercializar, expedir, distribuir, armazenar, transportar, etc) de acordo com o objeto que está ofertando.”
A empresa recorrida deixou de apresentar ambos os documentos mencionados, tendo sido localizado nos documentos acostados apenas o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, previsto no item 12.1., inciso VI do Edital.
Sendo assim, a empresa recorrido não possui todos os requisitos para sua habilitação no certame.
Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE o recurso interposto, para INABILITAR A EMPRESA CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 37.721.018/0001-92.
Colniza/MT, 22 de dezembro de 2022.
| __________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA PREGOEIRO SUBSTITUTO | __________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO SECRETÁRIA |