LEI Nº 1.170 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
23 de Dezembro de 2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 90.464.733,34 (noventa milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2023 de R$ 81.144.872,00 (oitenta e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais), deduzido o montante de R$ 9.319.861,34 (nove milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) relativo aos descontos e isenções de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 74.316.470,14 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 13.366.014,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 583.801,34 |
| Receita de Contribuições | 125.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.115.600,00 |
| Receita de Serviços | 565.000,00 |
| Transferências Correntes | 58.818.856,14 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 8.736.060,00 |
| Outras Receitas Correntes | 326.000,00 |
| Receitas de Capital | 16.148.263,20 |
| Operação de Crédito | 7.500.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 8.548.263,20 |
| Total Receita Consolidada | 81.144.872,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Nova Maringá, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 81.144.872,00 (oitenta e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais), sendo:
I – Orçamento Fiscal: R$ 66.071.317,88 (sessenta e seis milhões, setenta e um mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.073.554,12 (quinze milhões, setenta e treis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), neste compreendido as despesas da saúde e assistência social:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 2.107.651,78 |
| 10 – Saúde | 12.965.902,34 |
| TOTAL | 15.073.554,12 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 48.317.756,16 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 25.152.853,80 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.296.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 21.868.902,36 |
| Despesas de Capital | 32.597.115,84 |
| Investimentos | 32.340.115,84 |
| Inversões Financeiras | 5.000,00 |
| Amortização da Dívida | 252.000,00 |
| Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| Total Despesa Consolidada | 81.144.872,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 2.692.800,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeita | 1.507.950,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | 2.889.729,99 |
| 04 - Secretaria Municipal de Finanças | 3.928.114,95 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | 21.272.511,32 |
| 06 - Secretaria Munic. Obras, Viação e Serv. Públicos | 24.812.201,70 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | 12.965.902,34 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | 2.204.040,24 |
| 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social | 6.557.651,78 |
| 10 – Secretaria Municipal de Planejamento | 223.300,00 |
| 11 – Secretaria Distrital de Brianorte | 394.030,90 |
| 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 1.451.138,78 |
| 13 – Secretaria Geral de Governo | 245.500,00 |
| TOTAL | 81.144.872,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 2.692.800,00 |
| 04 | Administração | 10.797.946,04 |
| 08 | Assistência Social | 2.107.651,78 |
| 10 | Saúde | 12.965.902,34 |
| 12 | Educação | 20.965.641,60 |
| 13 | Cultura | 238.869,72 |
| 15 | Urbanismo | 7.944.638,82 |
| 16 | Habitação | 4.450.000,00 |
| 17 | Saneamento | 991.518,78 |
| 18 | Gestão Ambiental | 459.620,00 |
| 20 | Agricultura | 2.204.040,24 |
| 26 | Transporte | 12.790.242,68 |
| 27 | Desporto e Lazer | 118.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 2.188.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 230.000,00 |
| Total Consolidado | 81.144.872,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 22 de dezembro de 2022.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXOS E QUADROS LOA 2023