Súmula: “Compatibiliza e Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2023 e os Anexos de Metas Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e, dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1.099-2021, exclusivamente para o exercício 2023, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com os Anexos I e II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com a LDO e LOA 2023.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) e Anexos de Metas e Riscos Fiscais, ambos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, Lei Municipal nº 1.462/2022, de acordo com os Anexos III a XX, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com o PPA e LOA 2023.

Art. 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º, 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2023, incluíndo as metas de resultados Primário e Nominal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 22 de dezembro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL